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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 02765564520128260000 SP 0276556-45.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_02765564520128260000_6e14f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000293534

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0276556-45.2012.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante NANCY FANELLI, é agravado TRADEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conhecido, negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (Presidente), SÁ DUARTE E LUIZ EURICO.

São Paulo, 20 de maio de 2013.

EROS PICELI

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado – 33ª Câmara

Agravo de Instrumento nº 0276556-45.2012.8.26.0000

Comarca : Guarulhos - Fórum de Guarulhos - 6ª. Vara Cível

Agravante: Nancy Fanelli

Agravado: Tradex Participações e Empreendimentos Ltda

Interessado: Editora Parma Ltda

Embargos à execução locação de imóvel preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada hipossuficiência da embargante não caracterizada gratuidade da justiça não cabimento agravo de instrumento conhecido e não provido .

Voto nº 27.170

Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução fundada em contrato escrito de locação não residencial de imóvel, indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça à embargante e determinou o recolhimento das custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A agravante sustenta que a declaração de pobreza por ela firmada goza de presunção de veracidade e que comprovou a necessidade do benefício. Sofreu considerável redução de suas condições econômicas em 2012 e que a última declaração do imposto de renda já não reflete suas atuais condições econômicas, especialmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado – 33ª Câmara

ante a diminuição do “pro labore” recebido no período, ante as dificuldades por que passa a empresa de que é sócia.

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