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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 02765564520128260000 SP 0276556-45.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_02765564520128260000_6e14f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000293534

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0276556-45.2012.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante NANCY FANELLI, é agravado TRADEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conhecido, negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI (Presidente), SÁ DUARTE E LUIZ EURICO.

São Paulo, 20 de maio de 2013.

EROS PICELI

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado – 33ª Câmara

Agravo de Instrumento nº 0276556-45.2012.8.26.0000

Comarca : Guarulhos - Fórum de Guarulhos - 6ª. Vara Cível

Agravante: Nancy Fanelli

Agravado: Tradex Participações e Empreendimentos Ltda

Interessado: Editora Parma Ltda

Embargos à execução locação de imóvel preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada hipossuficiência da embargante não caracterizada gratuidade da justiça não cabimento agravo de instrumento conhecido e não provido .

Voto nº 27.170

Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução fundada em contrato escrito de locação não residencial de imóvel, indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça à embargante e determinou o recolhimento das custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A agravante sustenta que a declaração de pobreza por ela firmada goza de presunção de veracidade e que comprovou a necessidade do benefício. Sofreu considerável redução de suas condições econômicas em 2012 e que a última declaração do imposto de renda já não reflete suas atuais condições econômicas, especialmente

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado – 33ª Câmara

ante a diminuição do “pro labore” recebido no período, ante as dificuldades por que passa a empresa de que é sócia.

É idosa e o valor das custas iniciais alcança R$ 11.000,00, quase quatro vezes o valor de seus rendimentos mensais atuais, que correspondem a pouco mais de R$ 3.000,00, englobando benefício previdenciário e rendimentos de previdência complementar.

Recurso processado com efeito suspensivo e respondido, com preliminar de seu não conhecimento por falta de capacidade postulatória.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

A preliminar de não conhecimento do agravo, invocada na resposta, não tem como ser acolhida, já que a embargante está devidamente representada nos autos por meio da procuração reproduzida a fls. 13.

A gratuidade foi negada por entender o magistrado que a embargante não comprovou sua hipossuficiência.

A lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que regula a assistência judiciária gratuita, admite o deferimento mediante requerimento apresentado pelo interessado. Necessário, para o indeferimento, que existam indícios veementes, presentes no caso.

A embargante afirma não dispor de condições de arcar com as despesas processuais, pois sofreu considerável redução de suas condições econômicas em 2012, especialmente ante a diminuição do “pro labore” recebido no período, ante as dificuldades por que passa a empresa de que é sócia. Declara que recebe atualmente rendimentos mensais de pouco mais de R$ 3.000,00, englobando benefício previdenciário e rendimentos de previdência complementar.

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Seção de Direito Privado – 33ª Câmara

Além desses rendimentos de natureza previdenciária, ela percebe renda a título de pró-labore da co-executada, de quem é sócia. Em 2011, essa renda alcançou R$ 60.000,00, fls. 34, mas totalizou apenas R$ 7.724,00 de janeiro a outubro de 2012, fls. 35. Sua declaração do imposto de renda não discriminou outras fontes de rendimentos, e a embargante não apresentou cópia da parte dessa declaração relativa à descrição de seus bens e direitos.

A prova aqui produzida, no entanto, demonstra que ela dispõe de quatro imóveis localizados em área nobre da capital, descritos no contrato de locação, fls. 41/42, o que revela disponibilidade de capital não apenas para sua sobrevivência, mas também para a manutenção de seu patrimônio, comprometendo, assim, a hipossuficiência declarada.

Do exposto, conhecido, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Eros Piceli

Relator