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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0081253-59.2013.8.26.0000 SP 0081253-59.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00812535920138260000_b6d7c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo ao agravante com a ausência da publicação mencionada, pois o prazo não se deflagrou e os documentos requisitados subsidiarão ulterior deliberação sobre o levantamento do saldo remanescente. Logo, não possui liame algum com a ordem de cancelamento da hipoteca, decisão ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO ELETRÔNICA DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO REGULARMENTE INTIMADO. ARREMATAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DO ÔNUS REAL. CANCELAMENTO DO GRAVAME MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso vertente, o credor hipotecário foi regularmente intimado nos termos do art. 1501 do CC e arts. 694, § 1º, VI, e 698, do CPC, mas não ofereceu qualquer resistência à alienação. Desse modo, consumada a arrematação, extingue-se a hipoteca existente sobre o imóvel, nos moldes do art. 1499, VI, do CC e, consequentemente, o vínculo hipotecário sub-rogar-se-á no preço da alienação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116088118/agravo-de-instrumento-ai-812535920138260000-sp-0081253-5920138260000

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