18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2002.8.26.0000 SP XXXXX-75.2002.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
João Batista Vilhena
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Ementa
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO Procedimento voluntário que deve ser convertido em contencioso Divergência intransponível Necessidade de cristalização das impugnações da Municipalidade, o que será possível por meio da apresentação de contestação Recurso provido.