Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0005331-52.2010.8.26.0441 SP 0005331-52.2010.8.26.0441

*AVAL Nota de crédito Possibilidade de concessão independentemente de outorga uxória Garantia prestada antes da vigência do NCC Art. 235,III CC/1916 Nulidade não determinada Recurso adesivo da embargante não provido. PENHORA Incidência sobre imóvel do casal Bem indivisível Proteção da meação da esposa do avalista Art. 655-B do CPC Ausência de prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família Preservação da meação mantida Recurso de apelação do banco não provido.*