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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-16.2012.8.26.0604 SP XXXXX-16.2012.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Gordo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00024381620128260604_8c534.pdf
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Ementa

Ação civil pública ? Contratação de cuidador a todos os educandos portadores de necessidades especiais do município ? Omissão da Administração violadora de direito à educação ? Garantia do cidadão e dever do Estado que reclama a pronta inclusão educacional dos menores ? Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e adolescentes com necessidades especiais de acordo com o artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 ? Multa diária em caso de descumprimento da obrigação ? Cabimento ? Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil ? Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116098073/apelacao-apl-24381620128260604-sp-0002438-1620128260604

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