Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002438-16.2012.8.26.0604 SP 0002438-16.2012.8.26.0604

Ação civil pública ? Contratação de cuidador a todos os educandos portadores de necessidades especiais do município ? Omissão da Administração violadora de direito à educação ? Garantia do cidadão e dever do Estado que reclama a pronta inclusão educacional dos menores ? Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e adolescentes com necessidades especiais de acordo com o artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 ? Multa diária em caso de descumprimento da obrigação ? Cabimento ? Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil ? Recursos improvidos.