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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013366-72.2010.8.26.0482 SP 0013366-72.2010.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
José Reynaldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00133667220108260482_611c3.pdf
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Ementa

*Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de perícia para a apuração de matérias relacionadas à capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência e outros encargos contratuais. Suficiência da prova documental carreada aos autos para a solução da controvérsia. Contrato. Empréstimo pessoal (Crédito Direto ao Consumidor). Juros. Capitalização. Inocorrência. Valor das parcelas fixado previamente. Cálculo das prestações por meio de sistema de amortização constante, que afasta referida prática. Comissão de permanência. Não conhecimento da insurgência contra essa matéria. Vedação, pela r. sentença recorrida, da cobrança cumulada da referida comissão com outros encargos financeiros durante o período de impontualidade contratual, bem ainda de sua incidência em índice superior ao pactuado. Devolução simples de eventual valor devido ao autor. Descabimento da dobra do artigo 42do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que o banco réu procedeu à cobrança imbuído de má-fé. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação conhecida em parte e nesta desprovida.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116100763/apelacao-apl-133667220108260482-sp-0013366-7220108260482