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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
José Reynaldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00133667220108260482_611c3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000278457

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013366-72.2010.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante EDGAR FARIAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 15 de maio de 2013.

JOSÉ REYNALDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº: 14047

APEL.: 0013366-72.2010.8.26.0482

COMARCA: Presidente Prudente

JUIZ: Sérgio Elorza Barbosa de Moraes

APTE.: Edgar Farias da Silva (justiça gratuita)

APDO.: Banco do Brasil S/A

*Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de perícia para a apuração de matérias relacionadas à capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência e outros encargos contratuais. Suficiência da prova documental carreada aos autos para a solução da controvérsia.

Contrato. Empréstimo pessoal (Crédito Direto ao Consumidor). Juros. Capitalização. Inocorrência. Valor das parcelas fixado previamente. Cálculo das prestações por meio de sistema de amortização constante, que afasta referida prática. Comissão de permanência. Não conhecimento da insurgência contra essa matéria. Vedação, pela r. sentença recorrida, da cobrança cumulada da referida comissão com outros encargos financeiros durante o período de impontualidade contratual, bem ainda de sua incidência em índice superior ao pactuado. Devolução simples de eventual valor devido ao autor. Descabimento da dobra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que o banco réu procedeu à cobrança imbuído de má-fé.

Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação conhecida em parte e nesta desprovida.*

Ao relatório da r. sentença de fls. 108/130, acrescenta-se que ação revisional de contrato de empréstimo pessoal (Crédito Direto ao Consumidor), cumulada com repetição de indébito, foi julgada procedente em parte para o fim de vedar a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, no período de impontualidade contratual. Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento, por metade, das custas e despesas processuais, arcando cada qual com os

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honorários de seus respectivos advogados, ressalvada a gratuidade de Justiça deferida ao autor.

Apela o demandante, alegando, preliminarmente, a nulidade do decisum, por conta do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado de lide, que impossibilitou a realização da prova pericial necessária para a demonstração do anatocismo. Reputa violados os artigos 330, 331 e 334 do Código de Processo Civil, bem ainda os artigos 130 e 131 desse mesmo diploma legal, uma vez que a supressão da dilação probatória foi, no mínimo, imotivada, só se justificando o julgamento antecipado quando os aspectos decisivos da causa estiverem suficientemente líquidos para embasar o convencimento do juiz. No mérito, aponta a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por regular assunto reservado à Lei Complementar, ofendendo o princípio da reserva legal inserido no artigo 192 da Constituição Federal. Sustenta, assim, continuar em vigor o artigo do Decreto nº 22.626/33, que proíbe a capitalização de juros. Ressalta ainda inexistir urgência e relevância para a edição da mencionada medida provisória, na medida em que a capitalização de juros está restrita às instituições financeiras. Colaciona jurisprudência do C. Órgão Especial desta Corte que reconhece a inconstitucionalidade incidenter tantum do referido artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que deve ser observada pelo órgão fracionário. Acrescenta que aludido dispositivo legal é objeto de ação direta de inconstitucionalidade, cujo pedido de suspensão cautelar foi deferido pelos votos do Relator Min. Sydney Sanches e do Min. Carlos Veloso, sob os fundamentos da falta de urgência e ocorrência de periculum in mora inverso. Invoca também o disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a capitalização, ainda que expressamente convencionada. Informa inexistir no contrato revisando cláusula que permita a capitalização mensal de juros, o que afronta o artigo 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Anota a vedação da cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos, a qual não pode incidir à maior taxa praticada pelo mercado à época de seu pagamento, sob pena de vulneração da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Pretende a repetição em dobro do indébito, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança em excesso foi indevida. Busca a aplicação ao caso da regra contida no artigo 515, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil. Préquestiona a matéria elencada às fls. 141, verso, e pede o provimento, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Recurso isento de preparo, recebido em ambos os efeitos e respondido, com pedido de desprovimento.

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A preliminar lançada nas razões do recurso não comporta acolhimento.

As alegações que constituem a causa do pedido revisional fundam-se na capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tratando-se de questões de direito que não demandam produção de outras provas senão a documental.

E o documento necessário ao deslinde da controvérsia foi carreado aos autos com a inicial, qual seja, a cópia das condições gerais do contrato objeto da pretensão revisional (fls. 37), razão pela qual o feito foi corretamente julgado antecipadamente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

No mérito, a análise dos elementos dos autos revela que em 23/11/2006 as partes celebraram contrato Crédito Direto ao Consumidor (CDC), sujeitando-se o autor, ora apelante, aos encargos financeiros préfixados, calculados à taxa de juros efetiva de 2,36% ao mês e 32,30% ao ano, sendo dividido o pagamento do valor contratado em quarenta e oito prestações mensais e consecutivas de R$126,05 (cento e vinte e seis reais e cinco centavos) (fls. 37).

Não se olvida da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, todavia, as abusividades devem restar cabalmente demonstradas para que ocorra a revisão do livremente pactuado e a mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

No que respeita ao alegado abuso cometido pelo banco réu, ora apelado, em razão da capitalização dos juros no contrato revisando, a insurgência não comporta acolhimento.

Em se tratando de contrato com o valor das parcelas préfixado, não há que se falar em capitalização, pois o montante devido a cada mês já foi estipulado previamente, não sofrendo modificações periódicas ante a cobrança de juros.

O valor das parcelas é calculado através da incidência mensal dos juros sobre o valor financiado, em um sistema constante de amortização que afasta a ocorrência da alegada capitalização.

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anota-se que em se tratando de contratos bancários fundados em operação de crédito (financiamento/empréstimo pessoal), de há muito tem sido admitida a capitalização porque a Lei nº 4.959/65, pelo disposto em seu artigo , inciso IX, removeu a incidência da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) sobre os contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Ora, a proibição de capitalização, apontada no enunciado da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, em período inferior a um ano, dando inteligência ao referido artigo do Decreto nº 22.626/1933, tinha por finalidade resguardar exatamente a observância do limite da taxa de juros remuneratórios ao dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, ou seja, o limite de 12% (doze por cento) ao ano.

Inaplicável o limite da Lei de Usura, conforme entendimento também uniformizado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não há porque limitar a capitalização. Até porque praticada universalmente nos contratos bancários, e, no Brasil, sem qualquer censura ou restrição nas operações passivas dos bancos, a exemplo da remuneração dos depósitos de poupança e dos depósitos a prazo, com ou sem certificado.

Além disso, como a capitalização de juros encontra amparo na Medida Provisória nº 1.963/17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/36, de 2001 e perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, resta afastada qualquer cogitação de inconstitucionalidade por cuidar de matéria reservada à lei complementar.

Tais Medidas Provisórias não apresentam qualquer ilicitude em sua formação. Embora tenham sido editadas para reger, na maioria de suas disposições, a administração de recursos do Tesouro Nacional, o artigo 5º é expresso ao afirmar que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

É evidente que tal disposição não tem aplicação restrita aos negócios jurídicos de direito público, mas a todas as operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Aliás, a legitimidade do mencionado dispositivo é comprovada pela recente orientação jurisprudencial que admite a capitalização mensal de juros mesmo para os contratos firmados anteriormente à edição das Medidas Provisórias nº 1.963/17 e nº 2.170/36.

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impontualidade, não pode ser conhecida, por faltar ao autor interesse recursal, uma vez que a r. sentença vedou tal cumulação e ainda sua incidência em índices superiores aos pactuados, determinando a devolução de eventual valor devido de forma simples (conforme fls. 125/126 e 129).

Isto porque descabe a dobra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não comprovado que o banco demandado procedeu à cobrança imbuído de má-fé.

No mais, o pronunciamento explícito de matéria préquestionada é, em verdade, desnecessário. Assim vêm decidindo reiteradamente os EE. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais é certo que tem entendido este Tribunal que não é necessário, para fins de prequestionamento, a menção expressa do dispositivo constitucional na decisão recorrida, desde que o tema a ele relativo seja objeto de consideração (STF Segunda Turma, AI nº 396.899-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.2003, DJ 01.08.2003) e o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado (STJ Corte Especial; Emb. de Divergência em Rec. Esp. nº 162.608-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 16.06.1999; v.u.) (in BAASP nº 2148, p. 1313 j).

Na esteira deste entendimento, cabe ressaltar que se considera pré-questionada a matéria que, devolvida à apreciação do órgão colegiado revisor competente, tenha sido analisada juridicamente em sua inteireza, mesmo se inexistir no julgado uma menção sequer a artigos, incisos ou parágrafos, cuja função é apenas racionalizar a disposição dos comandos legais inseridos nos diplomas do direito positivado, de acordo com as sistemáticas adotadas pelo legislador para uma eficaz assimilação, compreensão e interpretação dos conteúdos normativos.

Por estes motivos, conhece-se em parte da apelação e a ela se nega provimento.

JOSÉ REYNALDO

Relator

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