jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/05/2013
Julgamento
13 de Maio de 2013
Relator
Rui Stoco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00021305220108260053_db257.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000274430

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002130-52.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO, são apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO S/A - VIA OESTE.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Doutor Francisco Daniel Holanda Noronha.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 13 de maio de 2013.

RUI STOCO

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N.º 18.703/13.

4 Câmara de Direito Público

Apelação Cível n.º: 0002130-52.2010.8.26.0053 São Paulo

APELANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO

APELADOS: ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

EMENTA:

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Insurgência do sindicato autor contra a instalação de pedágio a menos de trinta e cinco quilômetros do marco zero da Capital. Pretensão à declaração de ilegalidade e proibição da cobrança de pedágio nas pistas expressas da Rodovia Castello Branco, no Km. 18, sentido interior e, no Km. 20, sentido São Paulo ou, alternativamente, a abstenção desta arrecadação, especificamente da categoria que representa (bancários). Pedido sem substrato jurídico. Inteligência do art. 150, inc. V, da CF/88. Lei Estadual n.º 2.481/53, tacitamente revogada pelo Decreto-Lei n.º 5/69, alterado pela Lei Estadual n.º 95/72. Precedentes desta Corte. Questão pacificada. Sentença mantida. Recurso não provido. ¾ “A cobrança de pedágio nas rodovias conservadas pelo poder público encontra previsão expressa na Carta Magna (art. 150, inc. V), caracterizando-se como preço público e não tributo. No âmbito do Estado de São Paulo o regramento encontrava, anteriormente, supedâneo na Lei nº 2.481/53 que, todavia, foi derrogado com a edição do Decreto-lei nº 5/69 e da Lei 95/72, sendo certo que as novas disposições abandonaram a exigência de distância mínima das praças de pedágio, em relação ao 'marco zero' da Capital”.

VISTOS,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3

Tratam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO contra ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTE NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS .

Segundo consta, o sindicato autor ingressou com a presente ação, na defesa dos interesses da categoria que representa.

Sustentou a existência de cobrança ilegal de pedágios na via expressa da Rodovia Castello Branco, especificamente no Km 18, sentido interior e, no Km 20, sentido São Paulo, o que vem onerando os bancários que têm necessidade de transitar diariamente por aquela rodovia para acessarem seus locais de trabalho.

Alegou que o art. 1º, da Lei Estadual n.º 2.481/53, proíbe a cobrança de pedágios em distância inferior a trinta e cinco quilômetros do marco zero da capital.

Com esses fundamentos requereu a concessão de liminar para proibir a cobrança de pedágio nos trechos acima indicados e, ao final, a procedência da ação com a declaração de ilegalidade e proibição da cobrança de pedágio nas pistas expressas da Rodovia Castello Branco no KM 18, sentido interior e, no KM 20, sentido São Paulo ou, a abstenção desta arrecadação, especificamente da categoria que representa (bancários).

Devidamente citadas, os réus apresentaram contestação (fls. 313-348 e 707-716).

A r. sentença (fls. 987-992), sentenciou o feito nos seguintes termos:

Ante o exposto e o que mais consta dos autos, quanto ao pedido de abstenção da cobrança em relação ao todos os contribuintes, formulado na parte inicial do item b (fl. 19), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267 inciso VI do CPC; quando ao pedido de abstenção da referida cobrança em relação aos bancários (parte final do mencionado item b), julgo improcedente a ação, nos moldes do artigo 269 inciso I do CPC. Tratando-se de ação civil pública, não há condenação do autor em despesas, custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art.18 da LACP.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4

Inconformado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, interpôs recurso de apelação (fls. 1001-1012) e pugnou pela reforma da r. sentença.

Anota-se que o recurso é tempestivo, foi recebido (fls. 1020), processado e contrariado pela Fazenda Estadual (fls. 1023-1030) e pela Viaoeste

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo (fls. 1032-1048).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls.1055-1064).

É o relatório.

II O recurso não comporta provimento, impondo-se a manutenção da r. sentença proferida pelo ilustre magistrado Adriano Marcos Laroca.

III Muito se escreveu nestes autos, não obstante a questão possa ser reduzida à simplicidade.

Aliás, de todos os argumentos rechaçados pela r. sentença, o apelante volta-se apenas contra um deles, sobre o qual impõe-se tecer as considerações que o caso requer.

A questão cinge-se a perquirir se houve ou não revogação da Lei Estadual n.º 2.481/53 e qual a consequência disso.

E a resposta para este Relator, no que pertine à revogação, é afirmativa.

Nada obstante o esforço dos combatentes patronos da apelante e o excelente parecer do Ministério Público, não mais vige a referida Lei Estadual n.º 2.481/53, na parte em que se estriba a pretensão aqui vergastada.

É de se observar que houve revogação do mencionado diploma pelo Decreto-Lei n.º 5/69, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual n.º 95/72, que, data vênia, não se limitou à criação da DERSA, mas estabeleceu uma nova sistemática para a instituição de pedágios, disciplinando toda a matéria outrora constante do texto legal anterior.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5

Impõe-se advertir que a Lei nº 95, de 29.12.72 alterou o Decretolei nº 5, de 06.03.69, dando-lhe nova redação e retirando a previsão de distância mínima da praça de pedágio, com relação ao “marco zero” da capital de São Paulo.

Confira-se:

Art. 1º. O parágrafo único do art. , o art. 2º, o art. , o § 2º do art. e o art. e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5, de 6 de março de 1969, passam a ter a seguinte redação:

“I - Artigo 1º

.............................................................

Parágrafo único - A sociedade referida neste artigo terá como objeto explorar, mediante concessão, em consonância com os artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda nº 222), o uso das rodovias que forem indicadas em decreto do Poder Executivo.

II - Artigo 2º. Caberá à DERSA:

I - construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que forem submetidas a sua jurisdição administrativa;

II - exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implícitos e explícitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos.

III - Artigo 4º. O capital autorizado da sociedade referida no artigo 1º, inicialmente fixado em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), será levado, sempre que necessário, mediante proposta do Secretário dos Transportes ao Governador.

Parágrafo único - O capital social autorizado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

será dividido em ações ordinárias ou comuns nominativas, do valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, que poderão ser representadas por títulos múltiplos.

IV - Artigo 5º.

...........................................................

§ 2º - A subscrição em dinheiro, de ações da DERSA, pelo Departamento de Estradas de Rodagem, será feita inclusive mediante a utilização das dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária.

V - Artigo 7º. A DERSA será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão a partir do momento em que, no todo ou em parte, forem franqueados ao uso público.

§ 1º - As tarifas de pedágio serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto - estradas semelhantes.

§ 2º - A proposta será apresentada ao Secretário dos Transportes, vigorando as tarifas depois de aprovadas por decreto.

§ 3º - As tarifas de pedágio poderão ser atualizadas anualmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competentes, desprezadas, para efeito de cobrança, as parcelas inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro), as quais, no entanto, serão consideradas nas correções subsequentes”.

Aliás, é remansosa a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça neste sentido:

Mandado de Segurança. Insurgência da impetrante contra a cobrança de pedágio na entrada para a cidade de Diadema, de quem trafega pela Rodovia dos (migrantes, sentido Capital-Santos, sob a alegação de que se trata de taxa e, portanto, incluída na vedação do inciso V, do art. 150, da CF/88). Inocorrência. Não se trata de taxa, mas de preço ou tarifa. Cobrança legal e constitucional. Outrossim, a Lei Estadual n. 2.481/53 foi revogada tacitamente pela legislação posterior - Decreto-lei n. 5/69 e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7

Lei Estadual n. 95/72, dispondo de forma diversa. Não exigência, pois, de que o posto de pedágio seja construído a 35 quilômetros a cantar do marco zero da Capital Paulista. Incompatibilidade dos textos legais. Aplicação da regra inseria no art. , § 1º, da LICC. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP 4ª C. de Direito Público Ap. 9133378-07.1997.8.26.0000 Eduardo Braga j. 19.03.99).

Ação civil pública. Pedágio. Cobrança. Admissibilidade. Derrogação da legislação antiga (Lei 2.481/53) pela nova (DL 5/69). Irrelevante a distância na instalação de postos. CF/88, art. 150, V. Ausência de comprovação de fatos alegados; mera presunção. Subsistência da sentença monocrática. Recurso, não provido. (TJSP 5ª C. Dir. Público

Ap. 9060198-55.1997.8.26.0000 Rel. William Marinho j. 08.11.99).

Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante voltada a compelir a autoridade impetrada a reabrir os acessos de entrada e saída existentes na Rodovia Castello Branco no trecho compreendido entre os quilômetros 13 e 23, de modo a permitir seu ingresso ou sua saída do bairro Alphaville, na cidade de Barueri/SP, sem ter que pagar o pedágio instituído pela concessionária. Ordem parcialmente concedida em primeiro grau para o fim de assegurar ao impetrante o trânsito pelas vias marginais da citada rodovia, em ambos os sentidos, sem a necessidade do pagamento do pedágio. Decisório que não merece subsistir, pouco importando, na atualidade, a distância das praças de pedágio em relação ao marco zero da Capital - Lei Estadual nº 2.481/53 que foi revogada tacitamente pelo Decreto-lei nº 5/69, alterado pela Lei Estadual nº 95/72, diante da incompatibilidade dos textos legais. Incidência do disposto no art. , § 1º, LICC. Cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público que, outrossim, é garantida expressamente pela CF (art. 150, V), razão pela qual a instalação de postos para sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou inconstitucional. Pedágio que é, na verdade, preço público e não um tributo, não estando sujeita sua cobrança à observância do regramento constitucional estabelecido para a tributação. Inocorrência, ademais, de violação à liberdade de locomoção, haja vista que o impetrante possui caminhos alternativos para o trajeto supra aludido. Apelo provido para o fim de denegar a segurança. (TJSP 8ª C. Dir. Público Ap. 0095356-57.2002.8.26.0000 Rel. Paulo Dimas Mascaretti j. 22.05.2007).

Localização de praça a menos de 35 quilômetros do marco zero da Capital. Lei Estadual nº 2.481/53. Não aplicação. Recurso não provido. (TJSP 13ª C. Dir. Público Ap. 9192291-64.2006.8.26.0000 Rel. Borelli Thomaz j. 12.12.2007).

Ação Civil Pública. Marginais da rodovia Castello Branco. Insurgência contra o valor cobrado a titulo de pedágio e fechamento do acesso a Tamboré, Carapicuíba e Alphaville. legalidade das medidas. Revogação tácita da legislação do Estado que vedava a cobrança de pedágio a menos de 35 quilômetros do marco zero de São Paulo. Ação improcedente. Recursos providos. (TJSP 1ª C. Dir. Público

Ap. 9195963-51.2004.8.26.0000 Rel. Franklin Nogueira j. 08.04.2008).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8

Mandado de Segurança impetrado por moradores de Santana de Parnaíba contra a VIAOESTE com vistas a obter autorização para transitar com seus veículos com isenção do pagamento de pedágio existente nas marginais da Rodovia Castello Branco. Segurança concedida. Recurso da concessionária buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não é tributo, e sim preço público, com previsão expressa no artigo 150, V, da Constituição Federal. Ademais, a Lei Estadual nº 2.481/53 foi derrogada pela superveniência de legislação com ela incompatível (DL nº 5/69 e Lei Estadual nº 95/72), sendo irrelevante, atualmente, a distância das praças de pedágio em relação ao marco zero da Capital. Incidência do disposto no artigo , § 1º, da LICC. Por fim, não há como aferir em esfera de Mandado de Segurança, eventual ofensa ao princípio da isonomia. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. (TJSP

11ª C. Dir. Público Ap. 9116397-24.2002.8.26.0000 Rel. Aroldo Viotti j. 10.11.2008).

Mandado de Segurança. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão de transitar pelas marginais da Rodovia Castello Branco sem necessidade de pagamento de pedágio. Segurança Concedida. Recurso voluntário do impetrado. Alegações preliminares de inexistência de direito líquido e certo, ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica do pedido e incompetência absoluta do Juízo. No mérito, afirma a legalidade do pedágio, requerendo a reforma da r. sentença e denegação da segurança. De rigor o afastamento das preliminares e o provimento do recurso. As preliminares de inexistência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita confundem-se com ó mérito e serão conjuntamente analisadas. Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido configuradas. Competência relativa do Juízo prorrogada. Quanto ao mérito, não se vislumbra violação a direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade na cobrança de pedágio, posto não tratar-se de tributo, mas sim de preço público. Previsão expressa no artigo 150, V, da CF. r. Sentença reformada. Segurança denegada. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. (TJSP 6ª C. Dir. Público Ap. 9192135-18.2002.8.26.0000 Rel. Sidney Romano dos Reis j. 23.03.2009).

Ação popular. Insurgência contra a instalação de pedágio a menos de trinta e cinco quilômetros do marco zero da capital. Falta de interesse de agir. Pedido voltado à proteção do patrimônio de particulares. Lei Estadual nº 2.481/53, tacitamente revogada pelo Decreto-lei nº 5/69, alterado pela Lei Estadual nº 95/72. Precedente desse E. Tribunal. Recurso oficial e voluntário desprovidos (TJSP 13ª C. Dir. Público Ap. 0006629-79.2010.8.26.0053 Rel. Luciana Bresciani j. 16.05.2012).

Dessarte, como se demonstrou à sociedade, com supedâneo na

farta e harmônica jurisprudência formada nesta Egrégia Corte, não vigora, portanto, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9

exigência de distancia mínima de 35 (trinta e cinco) quilômetros entre o local em que está instalado o posto de pedágio e o marco zero da capital de São Paulo, por simples aplicação do art. 2º, § 1º da LINDB: “Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Aliás, isso é de meridiana compreensão.

Assim, por incompatibilidade dos textos legais, ocorreu à revogação tácita da Lei Estadual n.º 2.481/53, pelo Decreto-Lei n.º 5/69, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual n.º 95/72.

Logo, ao contrário do quanto sustentado, não é ilegal a cobrança impugnada que, ademais, encontra amparo em norma de estatura constitucional (art. 150, inc. V, da CF/88).

III - Em razão do exposto, negam provimento ao recurso, mantendo hígida a r. sentença.

RUI STOCO

Relator

(I 347.1)

pha

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116107810/apelacao-apl-21305220108260053-sp-0002130-5220108260053/inteiro-teor-116107820