ICMS Multa. Alegação de que a Resolução CGSN 53/2008, que afastou o caráter infracional da conduta descrita no artigo 61, § 13 do RICMS (Decreto 45.900/00), não possui eficácia retroativa por não se cuidar de lei. Descabimento. Hipótese em que o termo lei deve ser tomado em seu sentido amplo e abarca a resolução emanada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, competente para tanto. Sentença mantida. Recursos não providos. ICMS Multa. Alegação de que não é confiscatória a multa moratória no percentual de 100%. Descabimento. Hipótese em que o percentual revela-se excessivo, restando justificada a determinação de sua redução. Sentença mantida. Recursos não providos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Fixação. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00. Descabimento. Hipótese em que o valor atribuído aos embargos à execução foi de R$ 382.438,47 e não foi impugnado, sendo moderado, nestas circunstâncias o valor atribuído à verba honorária. Sentença mantida. Recursos não providos. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0004372-71.2010.8.26.0218 SP 0004372-71.2010.8.26.0218

Processo

REEX 0004372-71.2010.8.26.0218 SP 0004372-71.2010.8.26.0218

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

15/05/2013

Julgamento

15 de Maio de 2013

Relator

Jarbas Gomes

Ementa

ICMS Multa. Alegação de que a Resolução CGSN 53/2008, que afastou o caráter infracional da conduta descrita no artigo 61, § 13 do RICMS (Decreto 45.900/00), não possui eficácia retroativa por não se cuidar de lei. Descabimento. Hipótese em que o termo lei deve ser tomado em seu sentido amplo e abarca a resolução emanada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, competente para tanto. Sentença mantida. Recursos não providos. ICMS Multa. Alegação de que não é confiscatória a multa moratória no percentual de 100%. Descabimento. Hipótese em que o percentual revela-se excessivo, restando justificada a determinação de sua redução. Sentença mantida. Recursos não providos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Fixação. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00. Descabimento. Hipótese em que o valor atribuído aos embargos à execução foi de R$ 382.438,47 e não foi impugnado, sendo moderado, nestas circunstâncias o valor atribuído à verba honorária. Sentença mantida. Recursos não providos.