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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria • XXXXX-80.2014.8.26.0053 • 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Aposentadoria

Juiz

Paula Micheletto Cometti

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_42969476.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-80.2014.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria

Requerente: HELENA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paula Micheletto Cometti

VISTOS .

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por HELENA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , objetivando reconhecimento do direito da autora de considerar, para fins de aposentadoria especial, o período que exerceu no de cargo de Diretora de Escola, apostilando-se, e a condenação da requerida a pagar-lhe indenização referente ao tempo que trabalhou a mais para o Estado.

Narra a autora que é titular de cargo de Diretora de Escola, admitida em caráter efetivo, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação (fls. 27) e que ingressou na vida pública como Professora PEB I desde 1986 (fls. 32), sendo nomeada para exercer o cargo de Diretora de Escola em 05.01.2002.

Alega que em 16.04.2013 requereu junto ao órgão competente expedição de certidão de liquidação e tempo de serviço (fls. 28/31), para fins de aposentadoria especial de magistério, com fundamento no artigo 40, § 5º, da Constituição da Republica, por entender ter completado 25 anos de exercício do magistério, pretendendo aposentar-se com base na regra do artigo 126, III, b do mesmo diploma constitucional.

Contudo seu requerimento foi indeferido sob fundamento de que a autora não completou o tempo necessário para aposentadoria almejada, desconsiderando- se, para fins de cálculo de tempo de exercício de magistério, o tempo exercido na função de Diretor de Ensino, por considerar que essa função não coincide com àquelas de magistério.

Aduz que o termo magistério é mais amplo do que docência e que abrange toda a atividade pedagógica, inclusive a docência. Sustenta, assim, que o tempo

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exercido como Diretor de Ensino abrange a atividade de magistério e, portanto, deve ser computado para fins de aposentadoria especial, nos termos do decidido na ADI de nº 3.772/DF

Sustenta, por fim, direito a indenização “ pelo período em que trabalhou e ainda trabalhará gratuitamente para o Estado ”.

Pede, por isso, que a presente ação seja julgada procedente para o fim de (i) reconhecer o direito da autora de contar, para fins de aposentadoria especial, o tempo de exercício no cargo Diretora de Escola, apostilando-se, com consequente concessão de aposentadoria almejada; (ii) condenar a requerida a pagar-lhe indenização referente ao tempo que trabalhou a mais para o Estado, desde o pedido de expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço até a efetiva publicação de sua aposentadoria.

A inicial veio instruída com documentos de fls. 24/47. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 49). Citada, a SPPREV apresentou contestação (fls. 98/106) e,

refutando os argumentos invocados pela parte autora, pugnou pela improcedência da ação sustentando que a autora é titular de cargo pertencente à classe dos especialistas de educação que não se confunde com a dos docentes e que, portanto, não faz jus à aposentadoria especial prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Constituição da Republica.

Réplica a fls. 109/130. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do

artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda.

Consoante se depreende dos autos, pretende a autora provimento jurisdicional consistente no reconhecimento do tempo de exercício no cargo de Diretora de Escola como atividade no magistério para fins de obtenção e aposentadoria especial e na condenação da requerida a indenizar-lhe pelo tempo trabalhado a mais pelo Estado.

O acurado exame dos autos demonstra que o pedido estampado na

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inicial merece parcial acolhimento .

A questão posta nos autos deve ser examinada à luz das normas estabelecidas no artigo 40, § 5º, da Constituição da Republica, e no artigo 67 da Lei Federal de nº 9.394/96, com redação dada pela Lei Federal de nº 11.301/2006, considerando a interpretação conforme exarada no bojo da ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.772- DF .

A Constituição da Republica trata, em seu artigo 40 e demais parágrafos, da aposentadoria dos servidores públicos. Quanto à aposentadoria voluntária , o § 1º do artigo em comento dispõe o seguinte:

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

(...)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Todavia, estabeleceu em seu § 5º regra especial para “ o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ”, consistente na redução em cinco anos tanto quanto ao requisito de idade como ao requisito de tempo de contribuição em relação ao disposto no § 1º, III, “ a ”, supra.

Vale dizer, aplicando-se o desconto do § 5º ao professor que atendeu aos requisitos nele estabelecidos, poderá aposentar-se, voluntariamente, no caso

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dos homens, comprovando 30 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos; e, no caso de mulher, comprovando 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos.

Diante da discussão jurisprudencial que se seguiu no tocante à abrangência da expressão “ funções de magistério ”, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de nº 726 de Súmula Jurisprudencial, com o seguinte teor: “ Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa tempo de serviço prestado fora da sala de aula ”.

Veja, portanto, que a Corte Suprema atribuiu interpretação restritiva ao termo funções de magistério , para abranger tão-somente o tempo de serviço prestado “ dentro da sala de aula ”.

Não obstante, com o advento da Lei Federal de nº 11.301/06 , que alterou a redação do § 2º do artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal de nº 9.394/96), houve uma ampliação do conceito das funções da atividade de magistério para fins de aposentadoria especial, abarcando, além das atividades exercidas pelo professor em sala de aula, o exercício de direção de unidade escolar e de coordenação e de assessoramento pedagógicos.

Confira: “ § 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do

art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico . ” (g.n.)

A fim de dirimir eventual inconstitucionalidade da nova redação, foi ajuizada a ADI de nº 3772-DF , tendo sido julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a interpretação conforme a Constituição da norma questionada, consignando-se a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA

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CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃo, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME.

A função de magistério não se circunscreve apenas ao I trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar .

II As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira , excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.

III Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra .” (g.n.)

Desse modo, não paira mais dúvida acerca da constitucionalidade da extensão do termo função de magistério , abrangendo também a função de direção de unidade escolar .

Cabe pontuar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, ao proferir o mencionado julgamento, restringiu o conceito de função de direção de unidade escolar para fins de função de magistério.

Com efeito, depreende-se da sobredita ementa que se considera função de direção tão-somente aquela (i) exercida em estabelecimento de ensino básico/fundamental; (ii) por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

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Portanto, não está abrangido na função de direção o cargo de Diretor ou de Administrador de Escola autônomo da carreira do magistério.

Malgrado o esforço da requerida no sentido de tentar enquadrar a hipótese dos autos nesse segundo caso, isto é, considerar o cargo de Diretor de Escola como “mera administração escolar”, partindo da premissa de que se trata de cargo isolado, não guardando qualquer vínculo com a carreira do magistério, o conjunto probatório produzido nos autos da guarida à tese invocada pela parte autora, evidenciando que o cargo em testilha enquadra-se na interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal à função de magistério .

Isso porque, nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 836/97, que dispõe sobre o cargo de Diretor de Escola, exige-se que o candidato à vaga comprove, para inscrever-se no respectivo concurso de provimento ao cargo: (i) licenciatura plena em pedagogia ou Pós-graduação na área de educação e (ii) efetivo exercício por, no mínimo, 8 anos na função de magistério (Anexo III a que se refere o art. 8º da LCE 836/97).

Dessa forma, em que pese se tratar de cargo isolado no quadro da Secretaria de Educação, verifica-se que atende aos pressupostos exarados na sobredita ação direta de inconstitucionalidade, a saber, função exercida em (i) estabelecimento de ensino básico por (ii) professor de carreira.

Com efeito, os documentos acostados aos autos dão conta de que a parte autora possui longo histórico no exercício da função pública de magistério, tanto que foi admitida para o provimento do cargo de Direito de Escola.

Sendo assim, força convir que o tempo no exercício do cargo de Direito de Escola, regido pela Lei Complementar Estadual de nº 836/97, deve ser computado para fins de aposentadoria especial na função de magistério, nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição da Republica e do artigo 67 da Lei Federal de nº 9.394/96, com redação dada pela Lei Federal de nº 11.301/206, em consonância com a interpretação conforme exarada no bojo da ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.772-DF.

Nesse sentido, não destoa a jurisprudência de nosso Tribunal, merecendo destaque os julgados cujas ementas transcrevo a seguir:

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PROFESSOR/APOSENTADORIA ESPECIAL Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de cargo de diretoria escolar , para fins de aposentadoria especial Possibilidade - Lei Federal 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência ADIN 3772/08 Interpretação conforme que abarca o caso dos autos - Recurso provido ” (TJ/SP, Apelação de nº XXXXX-50.2013.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 17.03.2015) (g.n).

PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria Especial. Diretora de Escola

e Supervisora de Ensino. Acolhida a pretensão da autora à inclusão do tempo prestado em atividades correlatas às do magistério, para fins de aposentadoria especial . Inteligência dos artigos 40, inciso III, § 5º, da Constituição Federal, 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96 e 4º, inciso II, 'b', e anexo III da Lei Complementar estadual nº 836/97. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . Ação procedente. RECURSO PROVIDO ” (TJ/SP, Apelação de nº XXXXX-50.2011.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 04.03.2015) (g.n.).

MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL DIRETOR DE ESCOLA APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 40, § 5º, da CRFB Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da CRFB , com expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço Indeferimento do pedido de aposentadoria especial formulado por "DIRETORA DE ESCOLA", sob o fundamento de ausência de amparo legal Admissibilidade ADI nº. 3.772 Precedentes do C. STF e C. STJ Lei Federal nº. 11.301/06 Manutenção da r. sentença de concessão da segurança Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos ” (TJ/SP, Apelação de nº XXXXX-31.2013.8.26.0053, 13ª Câmara de

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Direito Público, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 04.03.2015) (g.n.).

Superada a análise do primeiro pedido estampado na exordial, passo, agora, ao exame do segundo pedido o qual, contudo, não merece acolhida, posto que não se vislumbra, na espécie, lesão passível de indenização.

Com efeito, o ato de concessão da aposentadoria tem natureza declaratória, posto que o direito à inatividade remunerada é adquirido quando completado o tempo de serviço nos termos da lei. Como corolário, a Administração é obrigada a concedê-la, devendo indenizar o servidor pela demora injustificada .

Ocorre, contudo, que a Administração, no presente caso, age acobertada por justificativa plausível, na medida em que enquadra, de forma fundamentada, embora não seja o entendimento desta magistrada, o cargo de Diretor de Escola como “especialista em educação”, que, como visto, não foi contemplado pela interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal para fins de caracterização de exercício de função de magistério.

Dessa forma, considerando que a demora não foi injustificada, rejeito o pedido cumulado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer à autora o direito de ver computado, para fins de aposentadoria especial prevista no § 5º do artigo 40 da Constituição da Republica, o tempo de contribuição e de exercício no cargo de Diretor de Escola (LCE de nº 836/97), apostilando-se, ficando a concessão da aposentadoria condicionada ao preenchimento dos demais requisitos legais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, devendo, cada qual, arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

P.R.I. São Paulo, 30 de maio de 2015 .

Paula Micheletto Cometti

Juíza de Direito

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