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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0040024-42.2009.8.26.0071 SP 0040024-42.2009.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_00400244220098260071_5cb8c.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - INADMISSIBILIDADE.

"É pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição". ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO. "Se na fase cognitiva do feito não teve o INSS o zelo de suscitar o tema atinente à prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, restou configurada a preclusão, sendo-lhe defeso argüir a questão na fase executiva do título judicial, conforme exegese do inciso VIdo artigo 741do Código de Processo Civil". Reexame necessário não conhecido; apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116119417/apelacao-reexame-necessario-reex-400244220098260071-sp-0040024-4220098260071