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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_00400244220098260071_5cb8c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000273549

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0040024-42.2009.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUÍZO EXOFFICIO, é apelado JOSÉ GOMES.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do reexame necessário; negaram provimento a apelação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 23 de abril de 2013.

Luiz De Lorenzi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação / Reexame Necessário nº 0040024-42.2009.8.26.0071

Voto nº 19.235

Comarca: BAURU - 3ª V. CÍVEL (Proc. 071.01.2009.040024-7)

Apelante: INSS

Apelado: JOSÉ GOMES

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -REEXAME NECESSÁRIO - INADMISSIBILIDADE. “É pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição”.

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO -PRECLUSÃO.

“Se na fase cognitiva do feito não teve o INSS o zelo de suscitar o tema atinente à prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, restou configurada a preclusão, sendo-lhe defeso argüir a questão na fase executiva do título judicial, conforme exegese do inciso VI do artigo 741 do Código de Processo Civil”.

Reexame necessário não conhecido; apelação desprovida.

O INSS opôs os presentes embargos à execução que lhe é

movida por José Gomes aduzindo, em síntese, que a conta de

liquidação ofertada pelo exequente, ora embargado, no valor de

R$200.171,86, válida para agosto de 2009 (ver fls. 204/215 dos autos

em apenso), não pode prevalecer porque não observada a prescrição

quinquenal. Aponta como devido o importe de R$174.345,67 (fls.

PODER JUDICIÁRIO

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16ª Câmara de Direito Público

Apelação / Reexame Necessário nº 0040024-42.2009.8.26.0071

Voto nº 19.235

09/14).

Intimado, o exequente apresentou impugnação sustentando sua conta (fls. 39/41).

Sobreveio a r. sentença que rejeitou os embargos e condenou o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Determinou o Juízo a remessa dos autos a esta Instância para reexame necessário (fls. 206/207).

Inconformado, apela o INSS pugnando pela reforma da r. sentença. Insiste na tese de que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, o que tem o respaldo, inclusive, do disposto no artigo 741, VI, do Código de Processo Civil. Comprovou o recolhimento do porte de remessa e de retorno (fls. 46/50).

O INSS apresentou resposta (fls. 82/86).

É o relatório, adotado no mais o da r. sentença.

Passo a decidir.

1) Do reexame necessário.

Não se desconhece que a sentença prolatada no processo

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16ª Câmara de Direito Público

Apelação / Reexame Necessário nº 0040024-42.2009.8.26.0071

Voto nº 19.235

de conhecimento contrária aos interesses do INSS, Autarquia Federal, publicada após a edição da medida provisória nº 1.561/97, convertida na Lei nº 9.469/97, “está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório” (confira a propósito a Súmula 31 do então Segundo Tribunal de Alçada Civil).

Todavia, para as sentenças proferidas em sede de embargos opostos à execução acidentária descabe aplicar o duplo grau de jurisdição, prevalecendo apenas o regramento contido no artigo 520, V, do Código de Processo Civil, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 258.723/SC -6ª Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - D.J de 28.05.2001; RESP nº 262.990/RS - 2ª Turma - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins -D.J de 11.03.2002, etc).

Não cabe, pois, na espécie o reexame necessário.

2) Da apelação do INSS.

A r. sentença não comporta reforma.

O título executivo não impôs qualquer restrição ao crédito do obreiro, inclusive nada assentando a respeito da prescrição quinquenal, de forma que pretender sua observância

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Apelação / Reexame Necessário nº 0040024-42.2009.8.26.0071

Voto nº 19.235

nesta ocasião implicaria ofensa à coisa julgada.

Ademais, o próprio dispositivo processual invocado pelo INSS é claro ao asseverar que a prescrição ali referida é a posterior ao sentenciamento do feito, o que não retrata a hipótese dos autos.

Logo, mantenho a r. sentença tal como lançada.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação.

LUIZ DE LORENZI

Relator

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