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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004735-25.2012.8.26.0368 SP 0004735-25.2012.8.26.0368

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
J. Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00047352520128260368_3e62f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO FURTO TENTADO SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIGILÂNCIA DE VIZINHOS CRIME IMPOSSÍVEL Descabimento: Embora vizinhos tenham percebido o ingresso do agente no estabelecimento, tal percepção não impediria consumação do delito, vez que o meio por ele empregado foi eficaz a consumação do ato, o que somente não se realizou por diligente intervenção policial. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA VALOR NÃO DESPREZÍVEL, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO Descabimento: O benefício somente tem lugar quando o valor da res é insignificante, o agente é primário e não ostenta qualquer antecedente, o que não ocorre nos presentes autos. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO IMPOSSIBILIDADE: A majorante do repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do furto, já que tratada tal agravante antes das qualificadoras previstas pelo legislador. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116120353/apelacao-apl-47352520128260368-sp-0004735-2520128260368