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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-76.2013.8.26.0000 SP XXXXX-76.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nuevo Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_00524177620138260000_7dda4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO FALSA IDENTIDADE RESISTÊNCIA - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU AO DISPOSTO NO ART. 243, DO CPP ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116124066/habeas-corpus-hc-524177620138260000-sp-0052417-7620138260000