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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Rui Cascaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_91578352020088260000_577e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000264553

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9157835-20.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ASSOCIAÇAO DOS AMBULANTES DO COMPLEXO NOVO ORIENTE E DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (E OUTROS), RENATA FRANQUIN SALES DELFINO, LUCIANA GOMES FERREIRA, ROSANA SANCHES MORANDIM RAMOS e EDVALDO GOMES PEREIRA, é apelado GSA SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "SUSPENDERAM O JULGAMENTO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO EDUARDO RAZUK (Presidente sem voto), CHRISTINE SANTINI E LUIZ ANTONIO DE GODOY.

São Paulo, 7 de maio de 2013.

Rui Cascaldi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 25747

APEL.Nº: 9157835-20.2008.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : ASSOCIAÇÃO DOS AMBULANTES DO COMPLEXO NOVO

ORIENTE E DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E OUTROS

APDO. : GSA SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.

JUIZ : CLÁUDIA MARIA PEREIRA RAVACCI

COMPETÊNCIA Dúvida Ação pela qual busca a autora o cumprimento dos direitos conferidos em termos de permissão de uso de imóvel público

Contratos administrativos regidos pelo direito público

Competência da Seção de Direito Público para o julgamento da matéria Natureza jurídica das partes contratantes Irrelevância Suspensão do julgamento do recurso – Conflito de competência suscitado

Remessa ao Órgão Especial determinada.

Trata-se de apelação de sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente “ação de preservação de direitos c.c. reparação de danos por ato ilícito”.

Recorre o réu, pleiteando a procedência da ação, nos termos da inicial.

Recurso processado e respondido.

É o relatório.

Impõe-se a instauração de dúvida de competência.

Conforme se verifica dos autos, tratase de apelação de sentença proferida em “ação de preservação de direitos c.c. reparação de danos por ato ilícito” através da qual busca a autora o cumprimento dos direitos conferidos em termos de permissão de uso (fls. 68/79) firmados por seus associados junto à permissionária da área onde ocorre a denominada “Feira da madrugada”.

A 9ª Câmara de Direito Público deste Egr. Tribunal entendeu que “a questão controvertida cinge-se apenas ao ajuste firmado entre particulares, partes nestes autos, atraindo, por consequência, a competência recursal da Seção de Direito Privado I”. (Apelação 9157835-20.2008.8.26.0000, Décio Notarangeli, j. 21/03/2012)

Todavia, o simples fato de se tratar de lide travada entre particulares não desloca a competência para a Seção de Direito Privado, uma vez

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que, no âmbito deste Tribunal, a competência é definida de acordo com a matéria ventilada, independentemente da natureza jurídica das partes envolvidas.

E consoante já lecionava José dos Santos Carvalho Filho, com base no escólio de Hely Lopes Meirelles, “ toda a atividade de gestão dos bens públicos é basicamente regulada pelo direito público , e só quando não há norma expressa é que se deve buscar os fundamentos supletivos no direito privado”.

Especificamente quanto à permissão de uso, acrescenta o mestre:

“O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiros só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente. Nesse caso, a transferibilidade retrata a prática de novo ato de permissão de uso a permissionário diverso do que era favorecido pelo ato anterior .” (Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2009, p. 1097/1108).

Resta claro, portanto, que o termo de permissão de uso de fls. 47/53 - ato administrativo pactuado entre a ré e a Rede Ferroviária Federal S/A

, bem assim os instrumentos de fls. 68/79 firmados entre a ré e os associados da autora -, consubstanciam negócios jurídicos regidos pelo direito público, de modo que a competência para o julgamento da ação é da Seção de Direito Público, nos termos do Provimento nº 63/2004 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Órgão Especial deste Egr. Tribunal:

“Competência recursal - Execução de título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso - Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos - Interpretação fundamentada em regras de direito público - Conflito julgado procedente. (...) Não são as regras de locação que devem ser aplicadas na interpretação do ajuste, mas, sim, as de concessão ou permissão de uso de bens públicos . Como adverte Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, p. 915, 13a ed., Saraiva) locação e comodato não devem ser utilizados para cessão de uso de bens públicos, "porque a Administração Pública ao se valer desses contratos

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equipara-se ao particular e abre mão de suas prerrogativas. Nesses ajustes inexiste a supremacia do interesse público que permite à Administração Pública contratante alterá-los e rescindi-los unilateralmente". Prossegue o eminente doutrinador com a afirmação de que, na hipótese, é apropriada a concessão de uso, "contrato administrativo pelo qual o Estado (União, Estado-Membro, Distrito Federal ou Município) outorga a terceiro a utilização privativa de bem de seu domínio, para que o explore segundo os termos e condições estabelecidos" (p. 912). Como afirmado no acórdão proferido pela 34a Câmara de Direito Privado, rei. Des. Cristina Zucchi, "leciona J. Nascimento Franco, com base em ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, que""não existe contrato de locação típico, em que figure como locadora a administração pública", caracterizando tais fatos, na verdade, "permissão de uso"". O insigne Hely Lopes Meirelles, em"Direito Administrativo Municipal", p. 239/240, 5a ed., Revista dos Tribunais, define ajuste semelhante como de concessão de uso e ensina que ele"substitui com vantagem a locação, o comodato e a enfiteuse que são contratos de direito privado, inadequado para os negócios públicos entre a Administração e os administrados".” (Conflito de competência 0004402-47.2011.8.26.0000, Mauricio Vidigal, j. 04/05/2011)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE QUANTIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3" CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.” (Conflito de competência 0118004-79.2012.8.26.0000, Campos Mello, j. 22/08/2012)

Nada obstante, e apenas de passagem, registre-se que, mesmo que os contratos de fls. 68/79 constituíssem negócios jurídicos de direito privado, o instrumento de direito privado apto a transferir a posse mediante o pagamento de contraprestação pecuniária seria o contrato de locação, que justificaria a remessa dos autos à 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do Provimento nº 63/2004 deste Tribunal de Justiça.

Destarte, suspende-se o julgamento do recurso e suscita-se conflito de competência perante

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o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos termos do art. 197 do Regimento Interno, para que se reconheça a competência da C. 9ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso.

Ante o exposto, SUSPENDE-SE o julgamento do recurso e SUSCITA-SE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA perante o E. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

RUI CASCALDI

Relator

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