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- 2º Grau
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/05/2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Rocha de Souza
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Inteiro Teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2013.0000261466
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0061910-77.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ARCOENGE LTDA, é agravado SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente) e FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.
São Paulo, 9 de maio de 2013.
ROCHA DE SOUZA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
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Agravo de Instrumento nº 0061910-77.2013.8.26.0000
Comarca: São Paulo 23ª Vara do Foro Central
Agravante: ARCOENGE LTDA.
Agravada: SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Reintegração de posse. Deferimento da liminar. Recebimento da notificação no endereço constante no contrato. Comprovação. É válida para fins de constituição em mora, a notificação desde que entregue no endereço do devedor constante no contrato, a fim de demonstrar o esbulho possessório. Decisão mantida.
Recurso improvido.
Voto nº 23.819
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 43, que concedeu a liminar e deferiu a reintegração da autora (arrendante) na posse da máquina de perfuração SANDVIK, modelo DX780 HF-2011 e série 111T14358-1.
Inconformado, agrava a ré. Em breve síntese, argumenta que a agravada enviou a notificação extrajudicial para o endereço que sabia não ser o local onde seus representantes legais poderiam ser encontrados.
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reintegrado a ora agravante, é imprescindível a consecução de suas atividades empresariais.
Reclama que se for mantida a liminar nos moldes estabelecidos pela MMª. Juíza “a quo”, terá sua situação financeira comprometida, o que poderá levar a demissão de funcionários, quebra de contratos e a paralisação de obras.
Pleiteia, destarte, a reforma da r. decisão agravada (fls. 02/07).
O recurso foi recebido com o recolhimento da taxa judiciária e do porte de retorno e a ele foi não concedido efeito suspensivo (fls.59). A agravada devidamente intimada apresentou contraminuta (fls. 62/65).
É o relatório.
Funda-se a ação no inadimplemento do contrato de leasing firmado entre as partes, nele prevista cláusula resolutória expressa (cláusula 14 - fls. 33).
Nesse andar, cumpre observar que a mora ex re, consoante disposição legal, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser demonstrada por carta registrada expedida pelo
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Cartório de Títulos e Documentos competente ou por protesto do título.
Em outras palavras, não quitada à prestação no momento devido, a notificação extrajudicial se presta à fixação do momento em que passou a ser injusta a posse do bem e, na presença de cláusula resolutória expressa e inadimplência, ela é instrumento hábil à comprovação da constituição em mora para efeitos possessórios.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a notificação é válida quando entregue no endereço, ou seja, quando se certifica o recebimento, mesmo que por pessoa diversa do contratante.
Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOMICILIAR CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7STJ, 282 E 356-STF. I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente
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quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu (...) ( REsp 434.628/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003 p. 334).
Nessa senda, verifica-se a notificação foi entregue no endereço constante do contrato conforme comprovante de entrega de fls. 39/40. Ademais, incumbia a arrendatária, ora agravante, comunicar qualquer alteração dos dados informados quando da celebração da avença, incluindo-se a mudança de endereço, entretanto não o fez.
Portanto, tem-se que restaram
devidamente cumpridos os requisitos previstos à constituição em mora da ré, ora agravante.
Em tais condições, nega-se provimento ao recurso.
ROCHA DE SOUZA
Relator
