Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0061910-77.2013.8.26.0000 SP 0061910-77.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000261466

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0061910-77.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ARCOENGE LTDA, é agravado SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente) e FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.

São Paulo, 9 de maio de 2013.

ROCHA DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento nº 0061910-77.2013.8.26.0000

Comarca: São Paulo 23ª Vara do Foro Central

Agravante: ARCOENGE LTDA.

Agravada: SG EQUIPMENT FINANCE S/A ARRENDAMENTO

MERCANTIL

Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Reintegração de posse. Deferimento da liminar. Recebimento da notificação no endereço constante no contrato. Comprovação. É válida para fins de constituição em mora, a notificação desde que entregue no endereço do devedor constante no contrato, a fim de demonstrar o esbulho possessório. Decisão mantida.

Recurso improvido.

Voto nº 23.819

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 43, que concedeu a liminar e deferiu a reintegração da autora (arrendante) na posse da máquina de perfuração SANDVIK, modelo DX780 HF-2011 e série 111T14358-1.

Inconformado, agrava a ré. Em breve síntese, argumenta que a agravada enviou a notificação extrajudicial para o endereço que sabia não ser o local onde seus representantes legais poderiam ser encontrados.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

reintegrado a ora agravante, é imprescindível a consecução de suas atividades empresariais.

Reclama que se for mantida a liminar nos moldes estabelecidos pela MMª. Juíza “a quo”, terá sua situação financeira comprometida, o que poderá levar a demissão de funcionários, quebra de contratos e a paralisação de obras.

Pleiteia, destarte, a reforma da r. decisão agravada (fls. 02/07).

O recurso foi recebido com o recolhimento da taxa judiciária e do porte de retorno e a ele foi não concedido efeito suspensivo (fls.59). A agravada devidamente intimada apresentou contraminuta (fls. 62/65).

É o relatório.

Funda-se a ação no inadimplemento do contrato de leasing firmado entre as partes, nele prevista cláusula resolutória expressa (cláusula 14 - fls. 33).

Nesse andar, cumpre observar que a mora ex re, consoante disposição legal, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser demonstrada por carta registrada expedida pelo

Agravo de Instrumento nº 0061910-77.2013.8.26.0000

3

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Cartório de Títulos e Documentos competente ou por protesto do título.

Em outras palavras, não quitada à prestação no momento devido, a notificação extrajudicial se presta à fixação do momento em que passou a ser injusta a posse do bem e, na presença de cláusula resolutória expressa e inadimplência, ela é instrumento hábil à comprovação da constituição em mora para efeitos possessórios.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a notificação é válida quando entregue no endereço, ou seja, quando se certifica o recebimento, mesmo que por pessoa diversa do contratante.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOMICILIAR CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7STJ, 282 E 356-STF. I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente

Agravo de Instrumento nº 0061910-77.2013.8.26.0000

4

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu (...) (REsp 434.628/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003 p. 334).

Nessa senda, verifica-se a notificação foi entregue no endereço constante do contrato conforme comprovante de entrega de fls. 39/40. Ademais, incumbia a arrendatária, ora agravante, comunicar qualquer alteração dos dados informados quando da celebração da avença, incluindo-se a mudança de endereço, entretanto não o fez.

Portanto, tem-se que restaram

devidamente cumpridos os requisitos previstos à constituição em mora da ré, ora agravante.

Em tais condições, nega-se provimento ao recurso.

ROCHA DE SOUZA

Relator