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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00626997620138260000_3d2aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000255061

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062699-76.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOÃO CARLOS ROMAGNOLLI, é agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com determinação, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MANOEL MATTOS (Presidente sem voto), AIRTON PINHEIRO DE CASTRO E ARALDO TELLES.

São Paulo, 7 de maio de 2013.

Vicentini Barroso

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062699-76.2013 – SÃO PAULO (Santo Amaro).

Agravante: João Carlos Romagnolli.

Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Banco Votorantin S/A).

Juíza: Ruslaine Romano .

Voto 11.174

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza que goza de presunção legal relativa Elemento de informação objetivo no sentido da capacitação financeira do agravante Justiça gratuita bem indeferida

Recurso desprovido, com determinação.

1. Agrava-se de decisão que, em ação de revisão de contrato, repetição de indébito e exibição de documento movida pelo agravante à agravada, indeferiu justiça gratuita e determinou recolhimento de custas em 10 dias, sob pena de extinção do processo (fl. 44).

Presentes requisitos, diz-se (artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50). Demais, parcelou o financiamento em 60 prestações mensais e sucessivas, o que denota que não possui condição financeira de pagar custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, essa situação, por si só, deixa claro que se o consumidor tivesse condições quitaria integralmente, sem necessidade de parcelamento, tampouco se

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submeteria a pacto leonino. Pede, pois, efeito ativo até a este se julgue.

Indeferi efeito ativo (fl.46).

É o relatório.

2. Para constar, ausentes elementos seguros à aferição de competência recursal, de se consignar que, independentemente do que seguirá, caso oportunamente se constate que a questão envolve “arrendamento mercantil”, esta Câmara não fica preventa. A respeito

mutatis mutandis :

RECURSO Competência recursal Dúvida Agravo tirado de ação de execução de título extrajudicial Processo distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que declinou de sua competência para conhecer e julgar o feito

Redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II Circunstância em que a competência é absoluta firmada em razão da matéria, nada obstante despacho proferido no recurso originariamente distribuído àquele órgão Dúvida procedente. (Dúvida de Competência n. 173.744-0/3 Jundiaí Órgão Especial Relator: Reis Kuntz 11.3.09 V.U.).

COMPETÊNCIA RECURSAL - Caráter absoluto -Distribuição por regras cogentes - Apelação em feito de competência da Segunda Seção Civil - Agravo de instrumento conhecido, antes, por órgão da Primeira Seção -Prevenção - Inocorrência. Não há prevenção possível, quando um dos órgãos não tem a priori nenhuma

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competência, a qual, sendo de caráter absoluto, ou improrrogável, é só do outro, ou outros, a que a lei a reserve. A competência recursal é distribuída por regras cogentes, segundo o critério hierárquico, ou funcional, donde não comportar prevenção por ato de órgão que nunca foi competente ao propósito (Dúvida de Competência no Agravo de Instrumento n. 259.205-2 - São Paulo - Grupo Especial das Seções Civis - Relator: Cezar Peluso - 01.08.95 - M. V.).

Agravo infundado . Conquanto, em regra, surta efeito a presunção juris tantum decorrente da declaração de pobreza, de se perscrutar as peculiaridades do caso. Aqui, embora qualificado como cortador (fls. 15 e 36/37), como dito pelo juiz, o agravante financiou veículo e assumiu prestações mensais de R$1.073, 61 (vide fl. 44).

Além disso, o veículo financiado Meriva Maxx, ano/modelo 2005/2005, cor preta, placas DRJ 2951, não é de pequeno valor e, embora tenha sido financiado em fevereiro/2008 presumida da aprovação de seu crédito junto ao agente financeiro , caso tivesse ocorrido modificação na situação financeira do agravante, de lá para ca, essa questão não dispensa prova inexistente.

Nesse contexto, diante de indicativos seguros de capacitação financeira, no mínimo, caber-lhe-ia o cuidado, por exemplo, de informar sua renda mensal se possível, comprovando-a. Não no fez, do que o desfavorece.

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Por outro lado, em regra, esses elementos de informação que suscetibilizem aferição da real condição financeira daquele que deseja o benefício devem vir com a petição inicial. Noutras palavras, existente indicativo da possibilidade de pagar despesas e custas sem prejuízo próprio ou da família (como no caso), do juiz não se exigia mais nada, que não análise consentânea aos elementos até então dispostos sob pena de inversão de perspectiva.

Por fim, à vista do valor da causa (fl. 35 R$51.146,00) e, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, possível àquele recolhimento de custas fora do contexto do § único do art. da Lei nº 1.060/50.

Com isso, relativamente a este agravo, haver-se-á de recolher taxa judiciária e porte de retorno, sob pena de, quanto àquela, inscrição em dívida ativa do Estado do que se aferirá e providenciará em primeira instância . Fica aqui a determinação .

3. Pelo exposto, desprovê-se o recurso, com a determinação acima.

Vicentini Barroso

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