jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 0031826-93.2013.8.26.0000 SP 0031826-93.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Walter de Almeida Guilherme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00318269320138260000_8f71a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000247279

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0031826-93.2013.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é paciente WELLINGTON DOUGLAS DOIMO e Impetrante BRUNO HADDAD GALVÃO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (Presidente), POÇAS LEITÃO E J. MARTINS.

São Paulo, 25 de abril de 2013

WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N.º 14.692

HABEAS CORPUS N.º 0031826-93.20138.26.0000

COMARCA: Catanduva

IMPETRANTE: Bruno Haddad Galvão

PACIENTE: Wellington Douglas Doimo

Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante convertida em preventiva Pedido de liberdade provisória Inadmissibilidade Existência de indícios de autoria e materialidade Decisão fundamentada nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal Aplicação de medidas cautelares Inviabilidade, pois presentes requisitos para a prisão preventiva Ordem denegada.

O defensor público Bruno Haddad Galvão impetra

habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Wellington Douglas

Doimo. Alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal em razão

de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pois

ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diz que

o paciente é primário, de bons antecedentes e tem residência fixa.

Aduz que não há homogeneidade entre a prisão

cautelar e eventual decisão condenatória, porquanto reiteradas decisões nas

Cortes superiores, quando se trata de réu com direito à benesse do § 4.º do

artigo 33 da Lei de Drogas, aplica-se o regime aberto, a substituição da

carcerária por restritiva de direitos ou o sursis. Pleiteia, assim, a liberdade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provisória simplesmente, ou aplicando-se medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida (fls. 21/22), vieram as informações (fls. 25/26) e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 29/39).

É o relatório.

Consta das informações que o paciente foi preso em flagrante no dia 16 de janeiro de 2013, por infração do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, porque tinha em depósito, para fins de traficância 29 tubos eppendorf, contendo cocaína, pesando cerca de 17,3g.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada, salientando o MM. Magistrado que o auto de prisão em flagrante está formal e materialmente em ordem e revela indícios de autoria, bem como atentou para a gravidade do delito em tela e para a necessidade de preservação da ordem pública. Ademais, acresço que a primariedade, mesmo quando aliada a outras condições pessoais favoráveis ao paciente, não obriga o deferimento de benefício.

Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei n.º 11.343/06, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes (HC n.º 104.339, Relator Ministro Gilmar Mendes j. 10-50-2012), há de se observar, in casu, os parâmetros do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Superior Tribunal de Justiça: “I. O Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão 'e liberdade provisória', constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006, determinando que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for o caso, seja mantida a segregação cautelar. II. Mesmo em caso de crimes hediondos ou equiparados, remanesce a necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento do pedido, prestigiando-se, assim, a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere cautelar, quando não houver demonstrada a necessidade de segregação. III. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecente, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (HC 242947/MS Relator Ministro Gilson Dipp Quinta Turma j. 28-8-2012).

De fato, a custódia é necessária para resguardar a ordem pública, o paciente está sendo acusado da prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, crimes que já atingiram índices alarmantes.

As alterações trazidas ao tema da prisão provisória pela Lei n.º 12.403/2011 não beneficiam o paciente nas condições apresentadas. O cabimento e a necessidade da custódia, como única medida suficiente para a garantia da ordem pública, fazem-se presentes.

Dispõe a Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Vale lembrar, ainda, que a conservação do paciente no cárcere, até mesmo para acautelar o meio social, não constitui qualquer afronta à ordem constitucional, máxime em se considerando que o postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF) coexiste perfeitamente com a prisão em flagrante e a prisão ordenada pela autoridade judiciária competente (art. 5.º, LXI, CF), que são igualmente contempladas pela mesma Carta Magna de 1988.

Portanto, a decretação da custódia cautelar foi ditada corretamente para a garantia da ordem pública, em perfeita consonância com o artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRACK) COM A UTILIZAÇÃO DE MENOR PARA O CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, embora eventualmente existentes, demandam para sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

identificação, aprofundado exame de fatos e provas. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar. Portanto, como medida tendente a resguardar a ordem pública e a assegurar a instrução criminal, faz-se necessária a custódia preventiva diante da inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo da ordem social. 3. A análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias a fim de justificar a segregação preventiva deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. Hipótese em que a paciente utilizava-se de uma menor para a concretização da venda de crack. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (STJ - HC 34246/DF Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze Quinta Turma j. 12-12-2012).

Tampouco cabe aplicação de medidas cautelares, substitutivas da prisão cautelar, porque presentes os requisitos da prisão preventiva (artigos 282, § 6.º, e 321, do Código de Processo Penal). A Lei n.º 12.403/11 estabelece medidas cautelares diversas da prisão, contudo, elas só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, o que não ocorre no caso em questão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

no aprofundamento das provas, de modo que a análise sobre a autoria do crime, também atribuída ao paciente, será realizada pelo Juízo monocrático.

Inexiste, assim, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.

Do exposto, denego a ordem .

WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116153881/habeas-corpus-hc-318269320138260000-sp-0031826-9320138260000/inteiro-teor-116153886

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS : HC 104339 SP

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 34246 DF 2008.01.00.034246-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0102107-19.2012.3.00.0000 MS 2012/0102107-3