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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00105110920138260000 SP 0010511-09.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_00105110920138260000_55a8e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000248410

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0010511-09.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante NANCY FANELLI, é agravado BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A).

ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente sem voto), JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA E RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI.

São Paulo, 29 de abril de 2013.

Sebastião Junqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº : 30.385

Agravo nº : 0010511-09.2013.8.26.0000

Comarca : GUARULHOS

Agravante : NANCY FANELLI

Agravado : BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de Banco

Sudameris Brasil S/A)

Interessada : EDITORA PARMA LTDA

MONITÓRIA - Contrato de empréstimo - Ação voltada contra a avalista - Pretensão à extinção da execução, diante da recuperação judicial da devedora principal - Inadmissibilidade -Possibilidade de o credor exercer direito de cobrança, independentemente da recuperação judicial - Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 - Decisão mantida.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução (fl. 66); recurso regularmente processado e respondido (fls. 82/87).

Relatório do essencial.

O inconformismo recursal não se justifica.

A questão subjacente versa sobre ação monitória fundada em contrato de empréstimo movida pelo agravado contra a agravante, avalista do negócio, em fase de cumprimento de sentença. A agravante pretende a extinção da execução, sob a alegação de depósito da quantia devida no Juízo em que tramita a recuperação judicial da devedora principal; a pretensão foi indeferida pelo magistrado, residindo aí a razão do inconformismo.

Da análise do contrato de empréstimo juntado às fls. 22/24 é possível verificar de forma inequívoca que a agravante garantiu o pagamento da dívida na qualidade de avalista, respondendo, assim, como garantidora do negócio bancário.

Desse modo, a execução deve prosseguir contra a garantidora, independentemente do deferimento do pedido de recuperação judicial, vez que o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 é expresso ao prever:

“Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,

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fiadores e obrigados e regresso.”

Portanto, a homologação da recuperação judicial em favor da devedora principal não constitui obstáculo ao credor para o prosseguimento da execução contra a devedora solidária, em virtude de expressa previsão legal.

Nesse sentido:

“EXECUÇÃO - Ação de execução ajuizada contra a devedora principal e os coobrigados da dívida - Devedora principal em recuperação judicial - Decisão do douto juízo de primeiro grau determinando a suspensão do processo em relação à devedora coobrigada - Inadmissibilidade - Recuperação judicial que não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do artigo 49, § 1o, da Lei 11.101/05 - Recurso provido para determinado o prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários.” (Agravo de Instrumento 7.303.330-8/00, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câm. Direito Privado; j. 13/11/2008)

“Ação monitora - avalista - Recuperação judicial prevista na Lei 11 101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, podendo o respectivo titular exercê-los em sua inteireza - Art. 49, § 1o, da mencionada lei - Réus-embargantes que figuram no pólo passivo da ação monitória por serem avalistas da cédula de credito bancário.” (Apelação 7.243.477-6/00, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câm. Direito Privado; j. 10/09/2008)

No mais, não ficou provado neste instrumento que o credor tenha levantado o alegado depósito da quantia devida realizado pela devedora principal nos autos de recuperação, inexistindo, assim, pelo menos por ora, prova de quitação do débito que pudesse justificar a extinção da execução.

Com estas considerações, a decisão não contém nenhum desatino e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por tais razões, negam provimento ao recurso.

SEBASTIÃO JUNQUEIRA

Relator