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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00105110920138260000 SP 0010511-09.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_00105110920138260000_55a8e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000248410

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0010511-09.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante NANCY FANELLI, é agravado BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A).

ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente sem voto), JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA E RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI.

São Paulo, 29 de abril de 2013.

Sebastião Junqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº : 30.385

Agravo nº : 0010511-09.2013.8.26.0000

Comarca : GUARULHOS

Agravante : NANCY FANELLI

Agravado : BANCO SANTANDER S/A (atual denominação de Banco

Sudameris Brasil S/A)

Interessada : EDITORA PARMA LTDA

MONITÓRIA - Contrato de empréstimo - Ação voltada contra a avalista - Pretensão à extinção da execução, diante da recuperação judicial da devedora principal - Inadmissibilidade -Possibilidade de o credor exercer direito de cobrança, independentemente da recuperação judicial - Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 - Decisão mantida.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução (fl. 66); recurso regularmente processado e respondido (fls. 82/87).

Relatório do essencial.

O inconformismo recursal não se justifica.

A questão subjacente versa sobre ação monitória fundada em contrato de empréstimo movida pelo agravado contra a agravante, avalista do negócio, em fase de cumprimento de sentença. A agravante pretende a extinção da execução, sob a alegação de depósito da quantia devida no Juízo em que tramita a recuperação judicial da devedora principal; a pretensão foi indeferida pelo magistrado, residindo aí a razão do inconformismo.

Da análise do contrato de empréstimo juntado às fls. 22/24 é possível verificar de forma inequívoca que a agravante garantiu o pagamento da dívida na qualidade de avalista, respondendo, assim, como garantidora do negócio bancário.

Desse modo, a execu...