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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2008.8.26.0000 SP XXXXX-98.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91908689820088260000_f7e4b.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA FALTA JUSTIFICADA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO POSSIBILIDADE.

1. A autora é servidora pública estatutária do Município de Mauá.
2. Apresentou relatório médico comprovando enfermidade de sua filha menor de idade.
3. A Administração Pública descontou o valor referente aos dias ausentes com fundamento nos arts. 28 da Lei Complementar Municipal nº 01/02 e 58, § 1º, do Decreto Municipal nº 6465/0. 4. Legalidade do ato ratificada. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso de Apelação desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116263440/apelacao-apl-91908689820088260000-sp-9190868-9820088260000

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