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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-31.2010.8.26.0008 SP 000XXXX-31.2010.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/06/2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00078443120108260008_37bd1.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA O FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO FILHO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO.

Não é parte legítima para opor embargos de terceiro o filho do executado que apenas reside no imóvel com seu genitor, pois os embargos só podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor do bem. Exegese do § 1.º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116271296/apelacao-apl-78443120108260008-sp-0007844-3120108260008

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