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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008925-25.2012.8.26.0564 SP 0008925-25.2012.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/06/2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Luiz Ambra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00089252520128260564_8224b.pdf
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Ementa

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA Inadimplemento incontroverso Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda Pedido de restituição dos valores desembolsados Possibilidade Devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título de despesas administrativas Cobrança de taxa de corretagem a título de serviço de assistência imobiliária Abusividade caracterizada Despesas exigidas dos compradores que beneficiam apenas a promitente vendedora Descabimento Devolução da quantia desembolsada para o pagamento da taxa Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116278759/apelacao-apl-89252520128260564-sp-0008925-2520128260564

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