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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/06/2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Luiz Ambra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00089252520128260564_8224b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000380983

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0008925-25.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que

são apelantes DJANILDO BEZERRA DA SILVA (E OUTROS (AS)) e HEULA CARLA CATRIM BENTO, é apelado MRV ENGENHARIA E

PARTICIPAÇOES S A.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SALLES ROSSI (Presidente) e PEDRO DE ALCÂNTARA.

São Paulo, 26 de junho de 2013.

LUIZ AMBRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO nº 0008925-25.2012.8.26.0564

APELANTES: DJANILDO BEZERRA DA SILVA E HEULA CARLA

CATRIM BENTO

APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S A

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

VOTO Nº 20389

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA Inadimplemento incontroverso Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda Pedido de restituição dos valores desembolsados Possibilidade Devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título de despesas administrativas Cobrança de taxa de corretagem a título de serviço de assistência imobiliária Abusividade caracterizada Despesas exigidas dos compradores que beneficiam apenas a promitente vendedora Descabimento

Devolução da quantia desembolsada para o pagamento da taxa Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte.

Trata-se de apelação contra sentença (a fls. 178/188),

que julgou improcedente o pedido principal de manutenção do contrato e

ressarcimento por danos morais, acolhendo em parte o pedido subsidiário

de devolução dos valores desembolsados. Nas razões de irresignação se

sustentando o descabimento do decisum, pelos fundamentos então

expendidos (fls. 205/219).

Recebido o recurso a fl. 220 em seus regulares efeitos,

tempestivo, a fls. 226/241 veio a ser contra-arrazoado.

É o relatório.

Meu voto confere parcial provimento ao apelo. Não para

deixar de rescindir o trato, mas para determinar o reembolso do que chegou

a ser pago, nos termos a seguir especificados.

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Depreende-se dos autos, que as partes firmaram contrato de compra e venda em 5 de novembro de 2010, colacionado a fls. 32/36, para aquisição de um imóvel, no Condomínio Residencial “Spazio San Vicent”, na Comarca de São Bernardo do Campo, São Paulo, negociado ao preço de R$ 131.271,00 (cento e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais) ; pagamento inicial de R$ 28.234,00 (vinte oito mil, duzentos e trinta e quatro reais), como sinal e princípio de pagamento (fl. 29), e R$ 3.275,00 (três mil duzentos e setenta e cinco reais) como comissão de corretagem (serviço de assessoria fls. 38/39).

Os autores, consoante narra a inicial, ao propor a ação aduziram que “entregaram à profissional indicada pela ré toda documentação necessária para obtenção do financiamento, mas cerca de sete meses foram surpreendidos com a comunicação da rescisão do contrato”. Assim, ingressaram com a presente ação, requerendo a manutenção do contrato, alternativamente a rescisão da avença com a restituição dos valores desembolsados.

Sobreveio então a r. sentença de fls. 178/188, julgando improcedente o pedido principal, acolhendo em parte o pedido subsidiário para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenando as rés na restituição dos valores desembolsados pelos autores, com a restituição de 8% (cláusula 7ª). Como corolário da sucumbência, condenou os autores no pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, observados os termos da Lei 1.060/50.

Desta forma, os autores, ora apelantes, se insurgem requerendo a reforma integral do decisum. Afirmam que “em razão da empresa ré recusar-se a dar continuidade no contrato de compra e venda, os apelantes fazem jus a indenização por danos morais”. Pugnam pela devolução dos valores desembolsados no pagamento da assessoria imobiliária (fl. 219).

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Esta é a síntese do necessário.

Pois bem. No tocante à rescisão propriamente dita cabe inicialmente tecer algumas considerações, eis que a procedência tem sido admitida em hipóteses que tais, mesmo quando quem peça a rescisão seja o próprio compromissário, e esteja em mora . Cumprindo perquirir apenas o que deverá ser devolvido. Nesse sentido o melhor entendimento, a que Theotonio Negrão faz remissão no “Código Civil”, 33ª ed., às pgs. 607/608, com arrimo no Superior Tribunal de Justiça. Importando menos a rescisão venha a ser pedida pelo devedor adquirente, com base no próprio inadimplemento. Admitida, todavia, a retenção de 10% (dez por cento) incidente sobre o total pago, conforme orientação expressa do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 53.

Aqui, por óbvio, não se pode concluir tenham os adquirentes agido sem culpa . Porém, forçoso ressaltar que, mesmo com culpa , como quer que seja, tinham direito a reaver o quanto despendido, com a dedução acima assinalada. O Código de Defesa do Consumidor, a esse respeito, no artigo 53 não deixa margem à dúvida, isto é:

A regra do artigo 53 do Código do Consumidor (“nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a devolução do contrato e a retomada do produto alienado”) é cogente, não pode deixar de incidir.

Quer dizer : “o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das

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importâncias pagas (STJ - 2ª Seção, ED no REsp 59.870-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 10.4.02, DJU 9.12.02) ; no mesmo sentido, RSTJ 87/284), devidamente corrigidas (RSTJ 31/51, 77/235) e de uma única vez (RT 809/311)”. Aludindo ao percentual de 10% como pré-fixação da indenização decorrente, mais, arestos em RSTJ 92/191, 99/274, 106/334, 153/395, RT 809/311.

Correta será a devolução ter lugar de uma só vez, posto que comum se estabelecer em um número igual ao das parcelas pagas. Tais disposições leoninas, abusivas e nulas de pleno direito ; esse, ao menos, o entendimento desta Câmara : se ao longo de meses a requerida girou com o numerário paulatinamente percebido, sentido não haveria em proceder sua devolução diluída, também em parcelas, por etapas sucessivas.

A propósito, nessa mesma linha, o REsp 330.056-DF, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho Júnior (4ª Turma, em JSTJ 189/379) ; concluindo pela razoabilidade da determinação de pagamento imediato do quantum a ser devolvido, mesmo em se tratando de cooperativa habitacional. Inadmitindo “pretensão da ré de postergar a restituição até depois da venda da unidade a terceiro”. Tal entendimento, assim, parecendo já estratificado.

A solução é a comum, do Código Civil desde 1916. Inviável o cumprimento da obrigação, na forma estabelecida, sem culpa de qualquer das partes, esta se rescinde, pura e simplesmente; repostas as partes no statu quo ante, com a devolução do preço.

Confira-se, v.g., a regra do artigo 879 do Diploma Substantivo ab-rogado : “ se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este por perdas e danos”. Isto é, se a obrigação não tem mais

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como ser cumprida, solução única residirá em desfazê-la ; com perdas e danos ou sem, dependendo da verificação de culpa.

Tratando da regra, observa Sílvio Rodrigues (“Direito Civil”, vol. 2, “Parte Geral das Obrigações”, 2ª ed., 1965, à pg. 48) que, “nestas hipóteses o negócio se desfaz e as partes são reconduzidas ao estado em que se encontravam antes da avença . Nos exemplos acima figurados o promitente vendedor devolve as prestações anteriormente recebidas...”

O princípio é de ordem geral, vale para todo e qualquer tipo de obrigação. Assim, na obrigação alternativa, a regra do artigo 888 (“se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação” ; na de dar coisa certa, a do artigo 865. Na prática, isso tem sido adotado para as incorporações imobiliárias, compromissos de venda e compra, consórcios de imóveis, cooperativas imobiliárias ; aqui, não teria que ser diferente.

Tem-se argumentado, é bem verdade, que a tais casos não se aplicaria o artigo 53 do Código do Consumidor. Especial ou não a lei antiga, face aos largos termos do artigo 53 não teria, a legislação consumerista, porque deixar de aqui se aplicar. Esse, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Descabe sustentar não se aplicar o artigo 53 daquele Código. O artigo em questão, literalmente interpretado, não conduz a essa conclusão.

Não há dúvida, a teor da definição de fornecedor dada pela legislação consumerista (artigo 3º do CDC : qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique a alguma das atividades ali elencadas ; o vocábulo “atividade” ali de expresso mencionado), que o particular comum nela não

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se enquadrará quando transacionar seu único imóvel. Não estará, bem se vê, a desempenhar atividade (atividade profissional; constituída por um conjunto de atos da mesma natureza e não um só: várias vendas de lotes, v.g.) qualquer. Quem não tiver intuito de lucro (a cooperativa habitacional, p.e.), também não.

O artigo 53, todavia, possui espectro amplo, basta ver a forma pela qual redigido. Sem qualquer alusão a consumidor ou relação de consumo, quando o fizera na quase totalidade dos demais dispositivos ; proibindo a conduta nele regrada de modo indiscriminado. Sem qualquer restrição, do contrário se chegaria a situações injustas : o particular que vendesse seu bem poderia fazê-lo do modo que bem lhe apetecesse ; o profissional que se dedicasse ao mesmo ramo de negócios, não.

Muito fácil, por outro lado, seria fraudar a lei. Bastaria obter um testa de ferro e lhe repassar o bem. Este se incumbiria de passálo adiante, seguindo as ordens da fornecedora. Obtendo o que esta não poderia obter, depois lhe volvendo as vantagens do negócio. Nada impedindo o regramento mais amplo da norma legal, de modo a aplicá-la a quaisquer hipóteses de compra e venda de imóvel.

Daí a amplitude regra, o artigo 53 do Código sob análise, novamente transcrito : (“nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a devolução do contrato e a retomada do produto alienado”). Isto é, quaisquer contratos dessa natureza, o STJ aplicando o regramento de modo amplo, até às cooperativas habitacionais onde a rigor também não haveria venda, mas adesão a um como que consórcio habitacional.

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Portanto, do valor das prestações a ser restituído, venha a ser descontado o correspondente a 10% da importância paga ; prestações devidamente atualizadas desde o desembolso até a data da efetiva devolução.

Daí porque se pretender a perda integral das prestações pagas, sem a menor justificativa, em verdadeiro enriquecimento sem causa ; os 10% sobre o valor do contrato, a título de ressarcimento por despesas diversas acima especificadas, atuando esta última, portanto, qual verdadeira cláusula penal .

Ora, a ser aceita a diretriz do contrato, o desconto final ultrapassaria, em muito, aquilo que se tem como tolerável e não abusivo. Permitiria, por via oblíqua , que a regra do artigo 53 do Código do Consumidor viesse, pura e simplesmente, a ser descumprida. Tal sucedendo, por exemplo, se o contrato vir a ser inadimplido logo no início; hipótese em que, calculado aquele percentual (10%) sobre o valor total da avença, o resultado excederia aquilo que se pagou até então; situação em que não só o adquirente nada receberia como possivelmente ainda teria que solver algo ao vendedor. Situação, bem se vê, inadmissível à luz do direito consumerista.

Se já há indenização pré-fixada, entretanto, apenas esta é que cumpre ser exigida. Por definição mesmo, a cláusula penal nada mais representa senão uma pré-fixação das perdas e danos ; nestas se compreendendo inclusive eventuais despesas de administração havidas no interregno. Que poderão ser maiores ou menores, de acordo com o efetivo tempo de cumprimento do contrato.

Tratando do instituto, observa o professor Sílvio Rodrigues (“Direito Civil”, vol. II, “Parte Geral das Obrigações”, 2ª ed., 1965, à pg. 100) que “ a função mais importante da cláusula penal e que se

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prende à sua origem histórica, é a de servir como cálculo prédeterminado das perdas e danos . No contrato encontra-se, não raro, disposição em que o credor se reserva o direito de exigir do devedor uma pena, em caso de inadimplemento. Tal pena representa o montante das perdas e danos pré-estabelecidas pelas partes , calculadas tendo em vista o eventual prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”.

Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula penal é uma compensação das perdas e danos que o credor sofre em virtude da inexecução da obrigação principal”.

Pré-fixada a indenização no contrato, data vênia, não pode o beneficiário exigir outra , em verdadeiro bis in idem. Pois as perdas e danos compreendem, como se sabe, os lucros cessantes e o dano emergente ; e as despesas de administração, na hipótese de rescisão, se acharão compreendidas nesta última categoria do dano que haja emergido do inadimplemento.

A partir daí, a rigor, apenas os dez por cento sobre o valor das prestações pagas é que poderiam vir a ser exigidos. Não sobre o valor do contrato . Estes é que representariam a “indenização pré-fixada”.

Evidente que, repita-se, se o negócio se inviabilizar, sem culpa das partes, a solução residirá em cancelá-lo, pura e simplesmente. Tornando estas ao statu quo ante, o vendedor devolvendo o preço e, o comprador, o imóvel. Não há outro jeito, trata-se da disciplina jurídica do Código Civil vigente desde 1916, embasada em razões de ordem prática. O princípio é de ordem geral, vale para todo e qualquer tipo de obrigação.

A procedência, a partir daí, realmente se afigura a

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única solução possível. A Construtora com o decreto de rescisão do contrato terá, evidentemente, que restituir as prestações pagas, com juros e correção monetária ; qualquer cláusula em contrário, notadamente abusiva. Com a retenção em exame, o valor do sinal também deverá ser devolvido. Passando a integrar o preço, valendo como princípio de pagamento, não tem sentido pretender a perda de seu valor meses depois, em pleno curso do contrato, se este vier a ser rescindindo. Em tal hipótese, mesmo quando tivesse havido inicialmente estipulação em caráter penitencial aqui nem houve, houve estipulação confirmatória -, a subsequente contratação terá feito desaparecer a pré-contratualidade. Isto é, integradas ao preço já pago, se este tiver que ser restituído a restituição será integral, também as abrangerá.

Não se nega a existência de cláusulas contratuais nitidamente abusivas, dispondo em contrário. Dispondo sobre a perda mesmo que a rescisão ocorra quando em pleno curso a avença. Algumas, até, chegando à perfeição; criando um tipo híbrido , sequer previsto na Lei Civil. Consistente em rotular as arras, ao mesmo tempo , de confirmatórias e penitenciais. Afirmando representarem sinal e princípio de pagamento mas, concomitantemente, dispondo sobre sua devolução dobrada a qualquer tempo ou perda do respectivo valor , na hipótese de rescisão.

Cláusulas dessa ordem não podem evidentemente ser toleradas, afrontam de modo flagrante o Código do Consumidor. Até porque, em pleno curso a avença, as arras iniciais terão deixado de ser arras , em definitivo haverão se integrado ao contrato.

Desta forma, tem os autores direito à devolução das quantias efetivamente pagas, descontados 10% (a título de despesas, inclusive com a administração), corrigidas monetariamente desde o desembolso, e juros legais de mora a contar da citação, restituindo-se as partes ao “statu quo ante”.

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Não tenho por que alterar esse entendimento, ora simplesmente o mantenho. E, nada obstante a frustração ocorrida pela não concretização do sonho da casa própria, presume-se até que tenha abdicado de outras conquistas para viabilizar o cumprimento da obrigação assumida em busca de um bem maior, porém não alcançado tal objetivo por conta da atitude da ré, aqui não se trata de paralisação injustificada das obras e atraso na entrega das unidades verificado quando já ultrapassado em muito o prazo estabelecido no contrato, em geral previsto e contados da adesão. Bem por isso, que a indenização por dano moral não cabe no presente caso.

No mais, meu voto afasta a pretensão à retenção do valor recebido a título de comissão de corretagem (fls. 38/41). Tornou-se usual nos dias atuais embora nitidamente abusiva a prática de empurrar para o comprador o pagamento de comissão de corretagem de imóvel a ser ainda construído , pelo valor total do negócio como se pronto já estivesse .

Quer dizer, não só o comprador paga a comissão que deveria ser paga pelo vendedor este é que contratou a empresa corretora, para ele é que a empresa trabalha -, como igualmente paga sobre o todo , que ainda nem existe. Paga sobre o que efetivamente tenha desembolsado e, de quebra, sobre fumaça no que diz respeito ao restante.

Tal prática como se disse é abusiva . Mas se o adquirente com ela não concordar, simplesmente a transação não será concretizada, assim o incorporador se livrando, desde logo, de pesado encargo. Forma nítida de coação indireta, convenha-se. Privilegiadíssima a situação do corretor, que ganha até sobre o que ainda nem existe.

Não se nega que a obrigação do corretor não é de

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meio e sim de resultado . De modo que, tanto que concretizado o negócio, terá direito à paga respectiva. Aqui, todavia, o negócio afinal se desfez, daí

porque a corretagem (sobre a tal fumaça, unidade que simplesmente ainda

não existia, a não ser no papel) não tinha como ser exigido, protraia-se no

tempo.

Desfeito o negócio, não há mais o que discutir a

respeito. A parte relativa à corretagem não tinha como lhe ser exigida, pena

de locupletamento indevido de quem intermediou.

Daí porque, não há falar na cobrança da corretagem a

título de serviço de assistência imobiliária. Precisa, nesse caso, a indicação

da jurisprudência contida na Apelação Cível nº. 0025082-16.2011.8.26.0562, 6ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo

Des. Fortes Barbosa, com julgamento em 28 de junho de 2012:

“O serviço de assistência técnica imobiliária e os serviços de corretagem, objeto do litígio, correspondem à remuneração de serviços de terceiro, em função da intermediação, que aproxima as partes para a realização do negócio. O pagamento da comissão de corretagem é de responsabilidade de quem tenha contratado, se não houver estipulação em sentido contrário (Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 5ª ed, Manole, Barueri, 2011, p.743). No caso em exame, quem contratou os serviços de corretagem foi à própria apelada, já que possibilitou que a Real Consultoria Imobiliária Ltda. permanecesse em seu “stand” de vendas e fechasse as propostas de compra e venda, para aquisição das futuras unidades autônomas. O “resumo de escritura”, tal qual o copiado a fls.16, é geralmente preenchido em “stands” de vendas, instalados junto ao terreno em que será erguida uma edificação, visando a exibição dos projetos previstos na incorporação e a corretora, invariavelmente, atua no interesse da incorporação, em conjunto com esta, para levar o produto (futura unidade autônoma) ao público consumidor. A legislação consumerista é no sentido de que o consumidor não pode ser obrigado a contratar serviço que não tenha interesse e vontade, sem sua manifestação específica. No caso vertente, os autores não tinham a opção de não contratar os serviços questionados, o que caracteriza abusividade por

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parte da ré, violando os incisos II e III do art. do CDC. Dessa forma, os apelantes fazem “jus” à restituição da totalidade do valor pago a título de corretagem e serviço de assistência técnico-imobiliária, já que a responsabilidade pelo custeio era da apelante. (...) No caso em tela, a irregularidade ocorreu em razão da falta de esclarecimentos e por não terem os apelantes a oportunidade de optar pela contratação, ou não, do serviço”.

No mesmo sentido, confira-se o julgado desta corte:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Atraso na conclusão das edificações. Alegação de pendências administrativas. Fatos previsíveis e contornáveis por atos de gestão. Inadimplemento caracterizado. 2. Ilegitimidade passiva das rés quanto ao pedido de restituição de valores. Não acolhimento. Participação, de ambas, na negociação do imóvel alienado aos autores. Presunção, ante a ausência de dados concretos em sentido oposto, de que os valores recebidos foram partilhados igualmente entre as demandadas. 3. Exigibilidade de taxas a título de "serviços de assessoria técnico-imobiliária" (SATI), calculadas sobre o preço do imóvel. Ausência de clara distinção entre o SATI e os serviços de corretagem. Cobrança indevida. Precedente da Câmara” (...). (Apelação cível nº. 0109098-91.2012.8.26.0100, rel. Des. Donegá Morandini, julgado em 27 de novembro de 2012 V.U.).

Aliás, o fato de o contrato de compromisso de compra e venda, assessoria imobiliária e a comissão de corretagem encontrarem-se em termos instrumentais separados daquilo que configura a relação negocial na essência, ou seja, a aquisição do imóvel, não é suficiente para caracterizar 'acordo distinto, como quer fazer crer a apelada. Trata-se, à evidência, de notória “operação casada”, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, forçoso reconhecer que os adquirentes não

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possuíam outra possibilidade de negociação a não ser aquela imposta pela vendedora ; isto é, a recusa ao pagamento dos serviços prestados por terceiros inviabilizaria a aquisição do imóvel. Tudo a configurar a “venda casada”, já que a prestação daqueles serviços de assistência técnicoimobiliária estava nitidamente vinculada à assinatura do compromisso de compra e venda, o que teria obrigado os adquirentes a aderir aos referidos contratos de prestação de serviços especializados.

Desta forma, o caso envolve notória relação de consumo, sendo que os autores não estavam obrigados à contratação e os serviços não lhes foram oferecidos como simples opção e sim como vinculação à aquisição do imóvel, afrontando, assim, o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Oportuna a transcrição doutrinária:

“Para a proteção efetiva do consumidor, não é suficiente o mero controle da enganosidade e abusividade da informação. Faz-se necessário que o fornecedor cumpra seu dever de informação positiva. Toda a reforma do sistema jurídico nessa matéria, em especial no que se refere à publicidade, relacionasse com o reconhecimento de que o consumidor tem direito a uma informação completa e exata sobre os produtos e serviços que deseja adquirir. O art. 31 tem, na sua origem, o princípio da transparência, previsto expressamente pelo CDC (art. 4º, caput). Por outro lado, é a decorrência também do princípio da boa-fé objetiva, que perece em ambiente onde falte a informação plena do consumidor.” (Antônio Herman V. Benjamin e outros. Manual de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais. 1ª edição. 2008. Págs. 188/189).

Desse modo, fica determinada a restituição da quantia desembolsada pelos autores para o pagamento do serviço de assistência imobiliária, porém fica afastada apenas a repetição dobrada à falta de dolo. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas, mas de forma simples, devidamente corrigidas desde o efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora de

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1% ao mês a contar da citação.

Sobre a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assinala-se, de plano, que o entendimento sufragado por esta Colenda Câmara é no sentido de que tal cominação pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé daquele que procedeu à cobrança. A declaração de ilegalidade da cobrança por tais serviços, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito.

Em decorrência, e face ao decaimento mínimo dos pedidos formulados pelos autores, a inversão dos ônus da sucumbência é medida que se impõe.

Disso se seguindo, o provimento parcial do apelo, nos moldes assinalados.

Luiz Ambra

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116278759/apelacao-apl-89252520128260564-sp-0008925-2520128260564/inteiro-teor-116278769

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