1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-33.2018.8.26.0704 SP 100XXXX-33.2018.8.26.0704
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
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Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA POR CONVIVENTE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO CONTRATO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - ART. 1647 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - PENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Por força do disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia, respeitada eventual meação do cônjuge/companheiro;
II. Não é anulável a fiança prestada por pessoa que vivia à época da assinatura do contrato de locação em união estável, pois o disposto no art. 1647, do CC, é aplicado apenas em relação ao cônjuge legalmente casado. Logo, não há que se falar em outorga uxória em casos de união estável. Fiança válida.
