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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005435-33.2018.8.26.0704 SP 1005435-33.2018.8.26.0704

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10054353320188260704_5dfdc.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEISEMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA POR CONVIVENTE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO CONTRATO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - ART. 1647DO CÓDIGO CIVILQUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - PENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Por força do disposto no art. , VII, da Lei nº 8.009/90, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia, respeitada eventual meação do cônjuge/companheiro;
II. Não é anulável a fiança prestada por pessoa que vivia à época da assinatura do contrato de locação em união estável, pois o disposto no art. 1647, do CC, é aplicado apenas em relação ao cônjuge legalmente casado. Logo, não há que se falar em outorga uxória em casos de união estável. Fiança válida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162856055/apelacao-civel-ac-10054353320188260704-sp-1005435-3320188260704