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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
João Camillo de Almeida Prado Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10329590320208260100_04dee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000056737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032959-03.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados MILANI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e NEW VINTAGE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI, é apelada/apelante T4F ENTRETENIMENTO S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso interposto pela exequente e julgaram prejudicado o apelo manifestado pela advogada das executadas.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) E CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2021.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 40140

APELAÇÃO N. 1032959-03.2020.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: VANESSA SFEIR

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: MICHELLE CARNEO ELIAS E T4F ENTRETENIMENTO S/A

APELADAS: MILANI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTRA

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças, tendo como objeto a realização de shows. Postulação da exequente à repetição de quantia paga antecipadamente às executadas em razão do cancelamento das apresentações. Exceção de préexecutividade apresentada pelas executadas com fundamento em inexigibilidade do débito em razão da crise sanitária decorrente da pandemia da covid 19. Acolhimento pela r. sentença da tese apresentada pelas excipientes, resultando na extinção da execução, sem resolução do mérito, por inexigibilidade do débito. Descabimento. Hipótese em que a execução está embasada em contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas, tendo estipulado especificamente a restituição das quantias pagas antecipadamente, em caso de cancelamento dos shows por motivo de força maior. Existência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CPC, artigos 783 e 784, II). Circunstância em que a crise sanitária decorrente da pandemia da covid 19 não pode ser aceita de forma indiscriminada como justificativa genérica para o descumprimento de obrigações contratuais validamente avençadas. Consideração, ademais, de que o dispositivo legal invocado pelas excipientes (MP n. 948, convertida na Lei 14.046/2020) trata das relações estabelecidas entre prestadores de serviços e consumidores, bem como da contratação de artistas, o que não é o caso destes autos, em que as partes são pessoas jurídicas prestadoras de serviços e formalizaram contrato de natureza empresarial. Não configuração das hipóteses previstas no artigo 924, do CPC, que autorizam a extinção da execução. Extinção da execução afastada. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Prejudicado o recurso interposto pela advogada das executadas, que postulou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso interposto pela exequente provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso interposto pela exequente e julgaram prejudicado o apelo manifestado pela advogada das executadas.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 158/160 e 176, de relatório adotado, que, em execução de título extrajudicial, acolheu a

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exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Recorre a advogada das executadas, sustentando, em síntese, que são irrisórios os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, postulando a sua majoração para 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em seu recurso, aduz a exequente, em resumo, que é credora da quantia de R$ 284.232,00, decorrente do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças”, firmado pelas partes em 7 de fevereiro de 2020, observando que o contrato está assinado por duas testemunhas, consubstanciando, assim, título hábil a aparelhar o feito executivo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Realça que o contrato tinha por objeto a realização da turnê internacional da banca sueca ABBA, composta de três apresentações a serem realizadas nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2020, tendo a recorrente efetuado o pagamento às executadas da primeira parcela da garantia estabelecida na avença. Ocorre que, em razão da pandemia da covid 19, os eventos foram cancelados, caracterizada, assim, situação de força maior, devendo as executadas restituir-lhe as quantias pagas, conforme estabelece a cláusula 17. Assevera que a r. sentença aplicou equivocamente o artigo , da Medida Provisória n. 948, pois a pandemia não pode, por si só, afastar o que foi estabelecido no contrato, porquanto deveriam as recorridas demonstrar que seus negócios foram efetivamente afetados pela crise sanitária e, consequentemente, comprovar a impossibilidade de realizar pagamento. Observa que a própria Medida Provisória n. 948, utilizada para fundamentar a r. sentença, foi convertida na Lei 14.046/2020, que autoriza a execução imediata de valores como o destes autos, consoante artigo 4º, § 1º, inciso I, do referido diploma legal. Pondera que a r. sentença deixou de aplicar a legislação pertinente, ou seja, a Lei n. 14.046/2020. Salienta, subsidiariamente, que, mesmo que prevaleça o entendimento do juízo a quo, seria caso de suspensão da execução pelo período de 12 meses e não de sua extinção.

Os recursos são tempestivos, foram preparados e respondidos.

É o relatório.

Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e outras Avenças” (fls. 21/30), em que postulou a exequente a satisfação da quantia R$ 284.743,62, referente a valores pagos às executadas a título de garantia contratual. Alegou que o objeto do contrato (apresentações do Grupo ABBA) não se concretizou em razão da crise sanitária decorrente da pandemia da covid 19, caracterizando-se, assim, motivo de força maior, de modo que tem direito à restituição das quantias pagas, nos termos do artigo 17 da avença.

Por sua vez, as executadas apresentaram exceção de préexecutividade. Alegaram que não há se cogitar de solidariedade. Acrescentaram que o Decreto Legislativo n. 06/2020 estabeleceu o estado de calamidade pública no país em razão da pandemia da covid 19, que refletiu diretamente no cumprimento de obrigações contratuais decorrentes da realização de shows e eventos. Asseveraram que, no caso, o título era inexigível, tendo em vista o disposto no artigo 2º, da Medida Provisória n.

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948/2020. Anotaram que colocaram à disposição da exequente a possibilidade de remarcação das datas dos shows. Ressaltaram que, consoante § 4º, da referida Medida Provisória, o reembolso de valores poderia ser efetuado no prazo de 12 meses após o encerramento da pandemia. Observaram que a excepta remarcou eventos em quatro casas de espetáculos, porém se mostraram resistentes na remarcação dos shows objeto do contrato. Afirmaram que o cancelamento das apresentações resultaram em imensuráveis prejuízos estruturais e financeiros.

E a r. sentença, ora vergastada, acolheu a exceção de préexecutividade, extinguindo a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inexigibilidade do título, condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Assentou a d. magistrada que “diante desse cenário de desaceleração na economia, em decorrência dos efeitos da pandemia do Covid-19, cabe ao Poder Judiciário equilibrar os interesses envolvidos a fim de preservar, no caso concreto, tanto o contrato firmado pelas partes como observar o princípio da função social da empresa. A existência de evento imprevisto e excepcional, decorrente do estado de calamidade pública, autoriza a modulação temporária dos termos contratados, a fim de equilibrar a relação contratual e possibilitar, assim, a continuidade das atividades empresariais. Frise-se, que, restando demonstrado que o atual cenário econômico, advindo da pandemia do Covid-19, prejudicou o cumprimento da obrigação no tempo ajustado, é possível a aplicação da teoria da imprevisão para a estabilização do contrato e, então, aplicável o artigo 4º da MP e afastamento, por ora, da cláusula 17 contratual, a qual estabelece que, caso a outorgada não exerça a faculdade de repor o espetáculo, cuja realização se impossibilitou por motivos de força maior, não fará jus as outorgantes a qualquer remuneração (fl. 27). Nessa toada, colhe razão as excipientes quanto à inexigibilidade do título, por ora. Assim, de rigor reconhecer que as excipientes, ora executadas, não estão obrigadas a reembolsarem imediatamente a excepta, desde que o evento seja remarcado em doze meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública e, caso as partes não cheguem a um consenso comum quanto à data, de rigor a restituição da garantia paga no prazo de doze meses a contar da encerramento do estado de calamidade.” (fls. 159/160).

E merece acolhimento o recurso interposto pela exequente.

De início, cumpre anotar que as executadas figuraram como outorgantes e a exequente como outorgada no instrumento contratual que instruiu a execução, que foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, tendo a mencionada cláusula 17 estipulado que, “se, porventura e por hipótese, sobrevir motivo de força maior ou caso fortuito que, devidamente comprovado, por ambas as partes, impeça a realização do Espetáculo ora programado, terão ambas as partes a faculdade de livremente exigir, se tal lhe convier, a reposição de tal Espetáculo, na data que lhe seja disponível, para ambas as partes, preferencialmente na semana subsequente, desde que, porém, haja disponibilidade dos intérpretes, artistas e executantes bem como da OUTORGADA. Na hipótese de não realização do Espetáculo por motivos de força maior ou caso fortuito, e se a OUTORGADA não exercitar a faculdade ora prevista de exigir a reposição, então, não fará jus as OUTORGANTES a qualquer remuneração relativa ao Espetáculo não apresentado, sob qualquer pretexto ou fundamento” (fls. 27). É certo ainda que comprovou a exequente o pagamento adiantado às excipientes dos valores postulados nesta execução

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(fls. 37/38), bem como comunicou-lhes que não iria exercer a prerrogativa de remarcação dos eventos (fls. 39/46), de sorte que, nos termos da disposição contratual acima descrita, possui a ora recorrente o direito de ser reembolsada das quantias pagas.

Deveras, na hipótese em apreço, a execução foi instruída por título executivo hígido, consoante artigos 783 e 784, II, ambos do Código de Processo Civil.

Bem por isso, a execução não poderia ser extinta, mesmo porque ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 924, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Extingue-se a execução quando: I a petição inicial for indeferida; II a obrigação for satisfeita; III o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV o exequente renunciar ao crédito; V ocorrer a prescrição intercorrente”.

E, respeitado o entendimento perfilhado pela d. magistrada, bom é realçar que constitui fato notório que a pandemia provocada pela covid 19 acarretou efeitos deletérios à economia no plano global e que importará em consequências econômicas nefastas, inclusive nas relações jurídicas privadas, situação que, todavia, não autoriza que o Poder Judiciário possa, indiscriminadamente, chancelar o descumprimento de obrigações validamente contraídas pelas partes, mesmo porque os efeitos alarmantes da crise sanitária estão afetando a todos no plano econômico-financeiro, não se justificando, destarte, salvo situações excepcionalíssimas [não evidenciada neste caso], o referendo à moratória unilateral, muito menos ainda acarretar a desconstituição de título executivo extrajudicial validamente celebrado, como no caso.

Neste passo, cumpre realçar que as executadas invocaram genericamente o estado de calamidade provocado pela pandemia da covid 19, sem demonstrar, de plano, os prejuízos materiais por elas suportados, sendo certo que a crise sanitária decorrente da pandemia da covid 19 não pode ser aceita, de forma indiscriminada, como justificativa genérica para o descumprimento ou a postergação de obrigações contratuais, sob pena de gerar instabilidade e insegurança nas relações jurídicas.

Releva anotar ainda que, o dispositivo legal invocado pelas recorridas, consubstanciado na Medida Provisória n. 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020 (que dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19), trata das relações estabelecidas entre prestadores de serviços e consumidores, bem como da contratação de artistas, o que não é o caso destes autos, em que as partes são pessoas jurídicas prestadoras de serviços, descabendo, assim, também por este vértice, a desconstituição do título executivo.

É de observar também que, mesmo que as executadas tivessem comprovado, especificamente, a sua crise financeira que impossibilitasse o cumprimento de suas obrigações contratuais em razão da pandemia da covid 19, tal circunstância importaria eventualmente na objeção à constrição de bens que pudesse afetar a sua atividade empresarial, mas não na extinção da execução.

Por fim, não há se olvidar que a exceção de pré-executividade somente se faz admissível em hipóteses excepcionais, tanto é que seu espectro está restrito

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à análise de questões que não sejam próprias dos embargos, nem demandem a produção de prova, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, em cujo rol não se insere a argumentação deduzida pelas agravadas no sentido de que o débito seria inexigível em razão da crise sanitária provocada pela pandemia da covid 19, o que extrapola os restritos contornos da exceção de preexecutividade.

Em suma, considerando que, na hipótese em apreço, a execução está aparelhada por título executivo extrajudicial hígido e tendo em vista que a crise sanitária decorrente da pandemia da covid 19 não consubstancia justificativa suficiente para a desconstituição do título, é de rigor anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e determinar o regular processamento do feito executivo na origem, resultando, assim, prejudicado o recurso interposto pela advogada das executadas.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela exequente para anular a r. sentença e julgo prejudicado o apelo manifestado pela advogada das executadas.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162900581/apelacao-civel-ac-10329590320208260100-sp-1032959-0320208260100/inteiro-teor-1162900601