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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0167415-91.2012.8.26.0000 SP 0167415-91.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/06/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Valter Alexandre Mena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_01674159120128260000_e6fcd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS.

Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Desnecessidade de expressa citação de dispositivos legais trazidos pelas partes. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116300330/embargos-de-declaracao-ed-1674159120128260000-sp-0167415-9120128260000