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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/06/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Valter Alexandre Mena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_01674159120128260000_e6fcd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2013.0000380330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0167415-91.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é embargado ANDERSON ALVES DA SILVA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 25 de junho de 2013.

Valter Alexandre Mena

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 5610

Embargos de Declaração nº 0167415-91.2012.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo

EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

EMBDO: ANDERSON ALVES DA SILVA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS. Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Desnecessidade de expressa citação de dispositivos legais trazidos pelas partes.

Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia ao V. Acórdão de fls. 91/4, que não conheceu de seu recurso sob fundamento de deserção .

Diz omisso o v. acórdão no tocante ao tratamento da matéria sob o aspecto constitucional, justificado pela existência de julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal que entendem as despesas postais estarem no âmbito da dispensa do preparo nos termos do § 1º do art. 511 do CPC e pela existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando a lei estadual nº 11.608/03, pendente de julgamento perante o STF. Alega ter havido violação aos 24, inciso IV, 98, § 2º, 145, II da Constituição Federal e 110 do Código Tributário Nacional. Sustenta ser isenta do recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal, aí incluídos os portes de remessa e de retorno dos autos. Argumenta prevalecer a isenção conferida em lei nacional, pois, em se tratando de competência legislativa concorrente, à União cabe estabelecer as normas gerais, cumprindo aos Estados legislar em caráter suplementar. Observa serem as custas forenses e as taxas judiciárias expressões sinônimas definidas constitucionalmente, não se admitindo haja alteração do conceito de taxa judiciária pela legislação estadual, a justificar a

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cobrança do porte de remessa e retorno como se taxa não fosse. Acrescenta, por fim, ser necessário o esclarecimento sobre a aplicação do artigo 27 do Código de Processo Civil, também aplicável à espécie por se tratar de norma geral. Pede haja pronunciamento expresso sobre as questões trazidas a debate, acolhendo-se os embargos opostos inclusive para efeito de prequestionamento.

É o relatório.

Os presentes embargos declaratórios não merecem acolhida, porque não verificadas as hipóteses ensejadoras de seu cabimento, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, não se vislumbra a ocorrência das alegadas obscuridade e omissão, tendo o v. acórdão embargado enfrentado as questões ora debatidas, inclusive com expressa menção aos artigos trazidos como violados.

Aliás, não está o julgador obrigado a citar expressamente ou mesmo aplicar, para o deslinde da causa, este ou aquele artigo de lei, não configurando mencionada ausência de citação das normas invocadas pela parte, omissão ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos declaratórios.

A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal Justiça nos EDcl no AgRg no REsp 517.632/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 19/02/2004, assim ementados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE DEFENDIDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA A TODA LEGISLAÇÃO INVOCADA.

A regra disposta no art 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.

Ao formar sua convicção, e defender a tese encampada, o

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magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários, principalmente em se tratando de recurso especial, no qual a análise da matéria encontra limitações.

Embargos rejeitados."

Pretende o embargante, em verdade, simplesmente questionar a fundamentação e a interpretação que deu o v. acórdão às normas legais aplicáveis à matéria em debate, o que é inadmissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.

Por derradeiro, é importante frisar que nem mesmo para efeito de prequestionamento podem ser desconsiderados os limites do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro DEMOCRITO REINALDO, com a seguinte ementa:

"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição e omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é hábil ao reexame da causa." (1ª Turma, REsp. 13.843-0-SP-, EDecl., j. 6.4.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 24.8.92, p. 12980,2a col., em.).

Pelo exposto, meu voto rejeita os embargos declaratórios.

VALTER ALEXANDRE MENA

Relator

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