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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1021347-49.2019.8.26.0053 SP 1021347-49.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10213474920198260053_390c3.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO ORDINÁRIARECÁLCULO QUINQUENIOEMPREGADO PÚBLICOCLTCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Pretensão voltada ao recálculo de adicional por tempo de serviço e quinquênio – Empregados Públicos admitidos sob regime celetista. Sentença que declarou a incompetência da Vara para julgamento do feito, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho da Capital. COMPETÊNCIA – Empregados Públicos admitidos pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, cuja relação de trabalho é regida pela CLT – Jurisprudência pacifica no sentido de que, sendo a CLT o estatuto jurídico que rege a relação de trabalho, fica patente a competência para o processamento e resolução do litígio originário da Justiça do Trabalho - AgRg no CC 125.129/RJ – Julgados no mesmo sentido oriundos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 8ª Câmara. Sentença de declarou a incompetência desta Justiça Comum para processamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso não provido.
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