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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259836-85.2020.8.26.0000 SP 2259836-85.2020.8.26.0000
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Marino Neto
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Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender a cobrança das parcelas que vencerem após a citação do réu e impedir eventual negativação do nome do autor, ora agravante – Acolhimento – Inteligência do art. 300 do CPCe da Súmula nº 1 do TJSP – Precedente desta Câmara – Decisão reformada. Recurso provido.