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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22598368520208260000_224b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000056063

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-85.2020.8.26.0000, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que é agravante JEFERSON CARLOS RAMOS TEIXEIRA, são agravados WRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GRUPO CAMARO CONSTRUTORA E INCORPORADORA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2021.

MARINO NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº XXXXX-85.2020.8.26.0000

Agravante: Jeferson Carlos Ramos Teixeira

Agravados: Wrc Empreendimentos Imobiliários Ltda. e

Construtora e Incorporadora Camaro Ltda. Epp

Juiz: Guilherme de Paula Nascente Nunes

Comarca: Santa Rita do Passa Quatro 2ª Vara Judicial

Voto 32308

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender a cobrança das parcelas que vencerem após a citação do réu e impedir eventual negativação do nome do autor, ora agravante Acolhimento Inteligência do art. 300 do CPC e da Súmula nº 1 do TJSP

Precedente desta Câmara Decisão reformada.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra a decisão de fls. 62/63 que, na ação de rescisão

contratual cumulada com devolução de quantias pagas 1 ajuizada

por Jeferson Carlos Ramos Teixeira em face de Wrc

Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora e

Incorporadora Camaro Ltda. Epp , indeferiu o pedido de tutela

de urgência.

O agravante requer a reforma da

decisão, para que seja deferida a tutela de urgência, a fim de

suspender a cobrança das parcelas que vencerem após a citação 1 Valor da causa: R$ 130.411,35, em setembro de 2020.

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dos réus e impedir eventual negativação do nome do autor, ora agravante.

Consta da petição inicial que, em

09.05.2019, o autor, ora agravante, celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda com os réus tendo por objeto o lote nº 02, Quadra J, do empreendimento Loteamento Jardim Recanto dos Pássaros, com área de 200 metros quadrados, sem número de matrícula no CRI de Santa Rita do Passa Quatro, pelo valor de R$ 40.990,00.

O autor pagou no ato R$ 100,00;

depois três parcelas mensais no valor de R$ 796,66, a título de sinal, totalizando R$ 2.489,98; e demais parcelas mensais referentes ao saldo devedor no período compreendido entre 04/09/2019 a 04/09/2020, totalizando a quantia paga de R$ 11.210,15. No entanto, por problemas financeiros, requereu o autor a rescisão do contrato. Os réus discordaram. Em razão disso, o autor ajuizou a ação de rescisão, com pedido de concessão de tutela de urgência.

Recebido e processado o recurso.

O agravado apresentou

voluntariamente contraminuta onde requereu a manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

O artigo 300 do Código de

Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado

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útil do processo.

No caso, estão presentes os

requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada pela autora.

Isso porque o direito à rescisão do

contrato de compromisso de compra e venda de imóvel independe da concordância dos réus, ora agravados, nos termos do disposto na Súmula nº 1 desta Corte: “O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.

Presente, assim, a verossimilhança das alegações do autor.

Ademais, mostra-se evidente

concreto dano a que está submetido o autor diante da possibilidade de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão da manutenção da exigibilidade das parcelas devidas em relação ao contrato firmado com os réus.

Assim, de rigor o deferimento da

tutela de urgência pleiteada na inicial.

A propósito, segue precedente desta C. Câmara:

“Compromisso de compra e venda Ação de rescisão contratual Tutela de urgência para suspensão dos pagamentos das parcelas, e

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abstenção da negativação do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300, caput e § 3º)

Incidência da Súmula nº 01 do TJ/SP Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019).

Em caso de descumprimento, os

réus pagarão multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Posto isso, dá-se provimento ao

recurso, nos termos acima expostos.

MARINO NETO

Relator

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