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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 2102526-16.2020.8.26.0000 SP 2102526-16.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

01/02/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

Márcio Bartoli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_21025261620208260000_fb553.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Impugnação ao Decreto Estadual nº 64.881/2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo durante a pandemia de Covid-19, e ao Decreto Municipal nº 6.661/20 de Araras, correlato ao mesmo tema. Ato normativo com efeitos concretos. Não aplicação do enunciado sumular nº 266 do STF. Manutenção do interesse processual, a despeito da progressão do impetrante à Fase Amarela do Plano São Paulo. Precedentes deste OE. Incompetência do OE para julgar o feito em relação ao ato do Prefeito. Autoridade não arrolada no artigo 13, I, a, do RITJSP ou no art. 74, III, da Constituição Paulista. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto ao Prefeito e ao ato normativo por ele editado. Restaurante localizado às margens de rodovia. Serviço essencial, nos ditames do art. , § 1º, XII, XXII e XLIV, do Decreto Federal nº 10.282/20. Obrigação de observância de todos os protocolos e medidas de segurança relativos à quarentena, impostos por atos normativos federais, estaduais e municipais. Garantida a fiscalização por órgãos competentes. Ordem parcialmente concedida para autorizar o impetrante a servir refeições para consumo no local, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163117514/mandado-de-seguranca-civel-ms-21025261620208260000-sp-2102526-1620208260000