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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00062997820108260604_af66e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-78.2010.8.26.0604

Registro: 2013.0000376384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-78.2010.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que são apelantes JANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e ESAU LOURENÇO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ANTONIO GONÇALVES SOARES.

ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), REINALDO CALDAS E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 26 de junho de 2013

ANTONIO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-78.2010.8.26.0604

3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré

Apelantes: JANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS e ESAU LOURENÇO DA

SILVA

Apelado: ANTONIO GONÇALVES SOARES

Magistrada: Dra. ANA LIA BEALL

Voto nº 10.354

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESCISÃO CONTRATUAL

ALUGUEL - MORA - RECIBO DE PAGAMENTO -NECESSIDADE. A simples alegação de exoneração de pagamento do aluguel, sem comprovação hábil, é insuficiente para autorizar a inversão do julgamento. REFORMA NO IMÓVEL COM ABATIMENTO DO ALUGUEL - ACORDO VERBAL NÃO COMPROVAÇÃO

RECURSOS IMPROVIDOS.

A sentença de fls. 225/228 julgou

parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento,

c.c. cobrança de aluguéis e encargos , proposta por Antônio Gonçalves

Soares contra Esau Lourenço da Silva e Jandira de Oliveira Santos ,

declarando rescindido o contrato e decretando o despejo dos locatários,

fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Após,

condenou os acionados ao pagamento do valor de R$ 6.666,25, referente

aos aluguéis e encargos vencidos desde o mês de março, acrescido de

correção monetária e juros legais, a partir da citação, além dos aluguéis e

encargos vencidos até a desocupação e IPTU, devendo o autor ressarcir o

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valor correspondente às contas de água e luz deixadas pelo inquilino anterior e pagas pelos locatários. Em consequência, arcarão os réus com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida.

Inconformados, recorrem os

locatários (fls. 230/232 e 233/235) pleiteiando a reforma da decisão, uma vez que os valores cobrados são indevidos, pois efetuaram acordo verbal com o locador de desconto no valor dos aluguéis em troca de reforma no imóvel.

Recurso recebido, processado e

contrarrazoado (fls. 249/253) pleiteando o apelado a condenação dos apelantes por litigância de má-fé.

É o relatório.

Com lastro em contrato de locação

verbal, o locador do bem imóvel situado na Rua José Martins de Oliveira, 61, Sumaré/SP, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento contra os locatários, fundamentando que firmou contrato de locação com os requeridos, os quais, presentemente, estão inadimplentes relativamente aos aluguéis e encargos vencidos desde março de 2009.

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Apelação nº XXXXX-78.2010.8.26.0604

A regra dominante em matéria de

pagamento é a de que ele não se presume. Prova-se pela regular quitação fornecida pelo credor.

Todavia, em nenhum momento os

locatários trouxeram aos autos documentos que dessem conta da quitação total ou parcial dos aluguéis em atraso, o que legitimaria a extinção da obrigação do contrato de locação. Limitaram-se a alegar a realização de reformas no imóvel, acrescentando terem celebrado acordo verbal com o locador no sentido de que o valor gasto com a reforma seria descontado do valor do aluguel.

Os documentos de fls. 41 e 123,

referentes a suposta reforma realizada no imóvel, não têm o condão de propiciar o abatimento do valor devido pelos inquilinos.

Isso porque, a eventual reforma no

imóvel, com o respectivo abatimento no valor mensal do aluguel, teria sido pactuada verbalmente, inexistindo nos autos, a seu respeito, a necessária comprovação.

Além do mais, não foram

discriminados nos documentos acima mencionados, quais os serviços de reforma realizados e seus respectivos valores. Não há nota fiscal dos

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materiais utilizados, e tampouco fotografia indicando a execução de dita reforma.

Logo, à míngua de comprovação da

quitação dos locativos em atraso, a decretação do despejo era mesmo medida que se impunha. A falta de pagamento não só constitui infração de obrigação legal (art. 23, I) e contratual, como também relevante causa de desfazimento da locação (art. 9º, III).

Em semelhante conjuntura, a

inexorável conclusão é a de que o édito monocrático deu correta solução ao litígio, pelo que fica mantido.

Por fim, vale ressaltar que a

configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 17 do CPC, o que não está caracterizado no presente caso. Fica, assim, afastada a pretensão, a esse teor, do demandante.

Postas estas premissas, nega-se

provimento aos recursos, nos termos acima expostos.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

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