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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-88.2020.8.26.0050 SP XXXXX-88.2020.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15108508820208260050_3aebb.pdf
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Ementa

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Acusados que, em concurso de agentes entre si, mediante grave ameaça, em período de calamidade pública, subtraíram, ao proveito comum, um notebook Acer, uma aliança de ouro, um anel de ouro com solitário, diversas roupas, bem como a quantia em dinheiro de $2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu os acusados pessoalmente em ambas as fases da persecução penal e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em concurso de agentes que agiram com liame subjetivo entre si, o que foi corroborado pela filmagem de segurança do local do fato juntada aos autos e, ainda, pelos depoimentos do policiais militares, que localizaram os acusados na posse da motocicleta utilizada no roubo em apuração. Condenação mantida. AGRAVANTE CALAMIDADE PÚBLICA. A prática do crime durante o estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual nº 64.879/2020) autoriza o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Agravante de natureza objetiva e que demonstra o desprezo à situação ora encarada por toda a humanidade. Agravante mantida. PENAS. Bases fixadas no mínimo legal para ambos os acusados. Na segunda fase, para Douglas, mantido o acréscimo de 1/6 (um sexto) pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, j, do Código Penal (calamidade pública), totalizando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Para Luan, mantida a compensação entre a mencionada agravante (calamidade pública) e sua menoridade relativa (fls. 42, nascido em 26 de junho de 1999), inalterada sua pena como fixada na primeira etapa. Na derradeira etapa, mantido o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento do concurso de agentes. Penas mantidas. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial semiaberto fixado com acerto, consideradas as penas concretizadas, a par da gravidade concreta do delito, praticado com grave ameaça a pessoa em plena situação de calamidade pública. Incabível, pelas mesmas razões, a concessão de sursis ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigos 77 e 44, ambos do Código Penal). Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163206860/apelacao-criminal-apr-15108508820208260050-sp-1510850-8820208260050

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