Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003026-40.2020.8.26.0405 SP 1003026-40.2020.8.26.0405

Agravo interno. Falência. Recuperação judicial. Custas. Habilitação credor retardatário. Ausência de previsão de incidência de custas em legislação estadual, não se podendo, mediante interpretação analógica, exigir tributo não previsto. Decisão mantida. Recurso improvido.

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Sentença de procedência parcial, acolhido habilitação de crédito no valor de R$ 1.308,92. Inconformismo da parte credora habilitante, objetivando habilitação do crédito integral, em conformidade com o valor discriminado em certidão de habilitação de crédito expedida pela …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.114 - SP (2012/0193609-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MOACYR DE ÁVILA RIBEIRO FILHO ADVOGADO : MOACYR DE ÁVILA RIBEIRO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) E…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. Da decisão que acolhe ou não o pedido de habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. I HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRARIEDADE DOS HERDEIROS. O pedido de habilitação de crédito, em inventário, será indeferido quando houver discordância dos …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA HABILITANTE. RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR QUE SE PRETENDE HABILITAR. RESTANTE DO CRÉDITO QUE JÁ CONSTAVA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.