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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2020.8.26.0438 SP XXXXX-56.2020.8.26.0438

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053145620208260438_73710.pdf
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Ementa

Obrigação de fazer. IAMSPE. Cirurgia. Comprovação da necessidade e urgência do procedimento. Decreto-lei Estadual nº 257/70 e Resolução SS 28/20. Sentença mantida. Multa diária. Cabimento. Precedente em Recurso Especial representativo de controvérsia (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1.040). Recursos desprovidos. Processual civil. Fixação de verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Valor excessivo. Impossibilidade de se mensurar o proveito econômico. Diminuição do valor. Cabimento. Recursos providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163219412/apelacao-civel-ac-10053145620208260438-sp-1005314-5620208260438

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