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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-81.2010.8.26.0100 SP XXXXX-81.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01257298120108260100_7314d.pdf
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Ementa

MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. DESISTÊNCIA. ATIVIDADE QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CONCRETIZAR O NEGÓCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só se torna devida se o trabalho alcançar resultado, que é a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados.
2. No caso, a atuação da autora, não ocasionou a constituição do vínculo jurídico, e isto porque a escritura de compra e venda não chegou a ser lavrada. A assinatura do compromisso de compra e venda e o pagamento de sinal, sem a quitação integral do preço ajustado não basta para assegurar o direito à remuneração, que dependia da efetiva conclusão da compra e venda.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116321985/apelacao-apl-1257298120108260100-sp-0125729-8120108260100

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