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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2003.8.26.0650 SP XXXXX-11.2003.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gomes Varjão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00042991120038260650_ec86f.pdf
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Ementa

Ação anulatória de doação inoficiosa, realizada pelo pai das autoras a dois de seus filhos, frutos de união estável posterior. Nos termos da Resolução nº 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete preferencialmente à 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado processar e julgar as ações que não sejam da competência recursal de outros órgãos. Maior experiência da referida Seção em questões atinentes ao direito de família e sucessões. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116341362/apelacao-apl-42991120038260650-sp-0004299-1120038260650