jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 230XXXX-64.2020.8.26.0000 SP 230XXXX-64.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

01/02/2021

Julgamento

1 de Fevereiro de 2021

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_23026926420208260000_dfd43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUSRoubo majorado – Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade – Não acolhimento – Legalidade da prisão cautelar já analisada por esta C. Corte - Sentença suficientemente fundamentada - Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos – Hipótese do inciso I, do artigo 313, do CPP – Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163509286/habeas-corpus-criminal-hc-23026926420208260000-sp-2302692-6420208260000