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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00031450220018260270 SP 0003145-02.2001.8.26.0270 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000360486 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003145-02.2001.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante NICANOR FERREIRA DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), CRISTINA COTROFE E JOÃO CARLOS GARCIA.

São Paulo, 19 de junho de 2013.

Rubens Rihl

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: 0003145-02.2001.8.26.0270

Apelante: NICANOR FERREIRA DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Comarca: ITAPEVA

Voto nº: 11022

APELAÇÃO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Prefeito que utilizou o erário do Município para custear locação de prédios que abrigavam a Polícia Militar e a Polícia Civil Procedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Improbidade administrativa realmente caracterizada Proceder do Prefeito que não tem supedâneo em lei municipal autorizadora ou em convênio firmado Providências tomadas pelo Poder Executivo Municipal que cabiam ao Estado R. sentença que, contudo, merece reparo quanto à pena aplicada - I. Juiz de Primeiro Grau que puniu o requerido com severidade desproporcional à gravidade do ato Adequação da pena aplicada, restringindo a punição ao ressarcimento ao erário das verbas indevidamente despendidas Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade

administrativa ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA

CAMPINA em face de NICANOR FERREIRA DA SILVA, vez que, sob

a gestão do requerido, a Municipalidade realizava pagamentos de

aluguéis de imóveis para sediar a Polícia Civil e a Polícia Militar,

sem prévia lei deferindo tais pagamentos e sem prévio convênio

com o Estado.

À fl. 387 foi deferida a assunção da titularidade do polo ativo pelo

Ministério Público.

A R. sentença de fls. 463/468, cujo relatório ora se adota, julgou

parcialmente procedente o pedido, condenando NICANOR

FERREIRA DA SILVA a ressarcir ao erário de Nova Campina a

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quantia de R$ 23.226,94, corrigida monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e de 1,00% ao mês após tal data.

Decidiu-se, também, pela perda da função pública do requerido, bem como a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de uma multa civil correspondente à metade do valor do prejuízo suportado pela municipalidade, ficando proibido de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou mesmo receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

No prazo legal, sobreveio o apelo do requerido, buscando a inversão do resultado pelas razões expostas às fls. 472/486.

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 504/515).

É, em síntese, o relatório.

É indubitável a prática de ato de improbidade perpetrado pelo Prefeito de Nova Campina.

Tem-se que o Chefe do Executivo Municipal, não observando as previsões legais para celebração de convênios administrativos, aplicou verbas municipais indevidamente, efetuando despesas sem a prévia existência de lei autorizadora.

Isto porque, a partir de 1999, a Municipalidade custeou os aluguéis

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de dois prédios, um abrigando unidade da Polícia Militar, outro

abrigando a Polícia Civil. Sendo assim o Sr. Nicanor Ferreira da

Silva ofendeu, sobretudo, o princípio da legalidade, pois realizou

gastos irregulares em atividade fim inerente a outro ente federado.

Com efeito, cabia ao Estado de São Paulo as providências tomadas

a mando do Sr. Prefeito, tendo este inobservado, para dizer o

mínimo, a necessidade de realizar convenio com o Estado de São

Paulo.

Como bem asseverou o nobre Promotor de Justiça de Itapeva:

“(...) os elementos de convicção coligidos nos autos revelam que o apelante, no exercício da função de Chefe do Poder Executivo de Nova Campina, sem a realização de Convenio com o Estado de São Paulo efetuou o pagamento de aluguéis de prédios para a Polícia Militar e Civil.

“E, pior, o apelante sequer encaminhou ao Poder Legislativo projeto de lei para a celebração de convênio ou para autorizar a destinação de verba Municipal ao pagamento dos aluguéis dos prédios destinados a órgãos do Estado de São Paulo.

“Em razão da ausência da celebração de convênio pelo Prefeito Municipal, conduta que lhe seria exigida em razão dos ditames da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), o Chefe do Poder Executivo não definiu inclusive a forma específica de fiscalização das verbas destinadas ao pagamento dos aluguéis, deixando somente para análise futura e anual da Comissão de Análise das Prestações de Contas da Prefeitura, assim como do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na oportunidade da verificação da totalidade das contas da Municipalidade,

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circunstância que por certo atentou contra a legalidade (fls. 509/510).

Tal ilegalidade gerou despesas impróprias ao Município, o que enquadra o ato praticado entre aqueles previstos no art. 10 da Lei n.º 8.429/92 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Nem poderia ser de outra forma, vez que das provas produzidas nos autos não se pode concluir que tenha havido enriquecimento ilícito por parte do requerido. Bem fez o nobre Juiz, portanto, em quantificar a pena usando de guia o disposto no art. 12, II, da lei supracitada.

Contudo, data venia, entendo que pecou o i. magistrado na extensão das penas aplicadas.

Isto porque, puniu o requerido em demasia, vez que deixou de considerar que o ato ímprobo visou beneficiar a Municipalidade. Ora, não nos esqueçamos do serviço prestado pelas Polícias Militar e Civil na cidade, que só ocorreram porque se preocupou o ex-Prefeito com a segurança do Município. Ainda que feito de forma irregular, a gravidade do ato não nos permite aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa de forma tão penosa.

Ressalte-se que, com o abrandamento das penas, não se defende a ideia de que o Prefeito Municipal agiu de forma correta. Pelo contrário, agiu ele, repita-se, de forma reprovável. Contudo, analisando-se objetivamente a pena aplicada, tem-se que não merece o réu ser punido com este grau de severidade.

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Sendo assim, pertinente é o provimento parcial do recurso de apelação, restringindo a punição à obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano, nos moldes fixados na r. sentença, restando afastadas as outras punições aplicadas.

E nem se defenda a impossibilidade de assim proceder, vez que tal sopeso tem previsão no caput do art. 12 da Lei n.º 8.429/92:

“Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (g.n)”.

Tem-se, então, que o recurso de apelação merece parcial provimento.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado do julgado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER,

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DJ 08.05.2006 p. 240).

Daí porque, em tais termos, dá-se parcial provimento ao recurso

nos termos acima alinhavados.

RUBENS RIHL

Relator