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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00031450220018260270 SP 0003145-02.2001.8.26.0270 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000360486 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003145-02.2001.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante NICANOR FERREIRA DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), CRISTINA COTROFE E JOÃO CARLOS GARCIA.

São Paulo, 19 de junho de 2013.

Rubens Rihl

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: 0003145-02.2001.8.26.0270

Apelante: NICANOR FERREIRA DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Comarca: ITAPEVA

Voto nº: 11022

APELAÇÃO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Prefeito que utilizou o erário do Município para custear locação de prédios que abrigavam a Polícia Militar e a Polícia Civil Procedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Improbidade administrativa realmente caracterizada Proceder do Prefeito que não tem supedâneo em lei municipal autorizadora ou em convênio firmado Providências tomadas pelo Poder Executivo Municipal que cabiam ao Estado R. sentença que, contudo, merece reparo quanto à pena aplicada - I. Juiz de Primeiro Grau que puniu o requerido com severidade desproporcional à gravidade do ato Adequação da pena aplicada, restringindo a punição ao ressarcimento ao erário das verbas indevidamente despendidas Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade

administrativa ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA

CAMPINA em face de NICANOR FERREIRA DA SILVA, vez que, sob

a gestão do requerido, a Municipalidade realizava pagamentos de

aluguéis de imóveis para sediar a Polícia Civil e a Polícia Militar,

sem prévia lei deferindo tais pagamentos e sem prévio convênio

com o Estado.

À fl. 387 foi deferida a assunção da titularidade do polo ativo pelo

Ministério Público.

A R. sentença de fls. 463/468, cujo relatório ora se adota, julgou

parcialmente procedente o pedido, condenando NICANOR

FERREIRA DA SILVA a ressarcir ao erário de Nova Campina a

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quantia de R$ 23.226,94, corrigida monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e de 1,00% ao mês após tal data.

Decidiu-se, também, pela perda da função pública do requerido, bem como a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de uma multa civil correspondente à metade do valor do prejuízo suportado pela municipalidade, ficando proibido de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou mesmo receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

No prazo legal, sobreveio o apelo do requerido, buscando a inversão do resultado pelas razões expostas às fls. 472/486.

Recurso regularmente processado e respondido (fls. 504/515).

É, em síntese, o relatório.

É indubitável a prática de ato de improbidade perpetrado pelo Prefeito de Nova Campina.

Tem-se que o Chefe do Executivo Municipal, não observando as previsões legais para celebração de convênios administrativos, aplicou verbas municipais indevidamente, efetuando despesas sem a prévia existência de lei autorizadora.

Isto porque, a partir de 1999, a Municipalidade custeou os aluguéis

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de dois prédios, um abrigando unidade da Polícia Militar, outro

abrigando a Polícia Civil. Sendo assim o Sr. Nicanor Ferreira da

Silva ofendeu, sobretudo, o princípio da legalidade, pois realizou

gastos irregulares em atividade fim inerente a outro ente federado.

Com efeito, cabia ao Estado de São Paulo as providências tomadas

a mando do Sr. Prefeito, tendo este inobservado, para dizer o

mínimo, a necessidade de realizar convenio com o Estado de São

Paulo.

Como bem asseverou o nobre Promotor de Justiça d...