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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003145-02.2001.8.26.0270 SP 0003145-02.2001.8.26.0270

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Ementa

APELAÇÃO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Prefeito que utilizou o erário do Município para custear locação de prédios que abrigavam a Polícia Militar e a Polícia Civil Procedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Improbidade administrativa realmente caracterizada Proceder do Prefeito que não tem supedâneo em lei municipal autorizadora ou em convênio firmado Providências tomadas pelo Poder Executivo Municipal que cabiam ao Estado R. sentença que, contudo, merece reparo quanto à pena aplicada - I. Juiz de Primeiro Grau que puniu o requerido com severidade desproporcional à gravidade do ato Adequação da pena aplicada, restringindo a punição ao ressarcimento ao erário das verbas indevidamente despendidas Recurso parcialmente provido.