jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/06/2013

Julgamento

20 de Junho de 2013

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00326781120128260564_35d7f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000358973

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0032678-11.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes BRADESCO SAÚDE S/A e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, é apelado GERALDO EDVIRGENS DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE (Presidente) e ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 20 de junho de 2013

FRANCISCO LOUREIRO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível n 0032678-11.2012.8.26.0564

Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Magistrado (a): GUSTAVO DALL'OLIO

Apelante (s): BRADESCO SAÚDE S/A E FORD MOTOR COMPANY

BRASIL LTDA.

Apelado (s): GERALDO EDVIRGENS DO NASCIMENTO

Voto nº. 19.529

PLANO DE SAÚDE. Autor demitido. Manutenção do plano de saúde coletivo da ex-empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do artigo 31 da Lei no 9.656/98. Manutenção do aposentado e seus dependentes no plano, mediante o custeio integral do valor, que restou comprovado nos autos. Desnecessidade de fase de liquidação. Quantum debeatur aferido por simples cálculos aritméticos. Demonstração documental nos autos de que o valor atual do prêmio é o mesmo dos empregados ativos, com a ressalva de que cessou o expressivo subsídio pago pelo empregador. Ação improcedente. Recursos providos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra sentença de fls. 217/221, que julgou procedente a ação de

obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por

GERALDO EDVIRGENS DO NASCIMENTO em face de BRADESCO

SAÚDE S/A e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Fê-lo a r. sentença para reconhecer o direito do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

autor de ser mantido como beneficiário do plano oferecido pela corré Bradesco Saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que aquele assuma também o valor pago pela ex-empregadora Ford Motor. Entendeu que o montante deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo que até esse momento o autor deverá pagar o valor requerido na petição inicial da demanda.

A corré Ford Motor opôs embargos de declaração, alegando que a sentença foi omissa, porquanto deixou de apreciar os valores devidamente comprovados nos autos que deverão ser pagos pelo autor. Os embargos foram rejeitados.

A corré Bradesco Saúde interpôs recurso de apelação aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a discussão do valor do prêmio na fase de liquidação é incabível, diante da prova produzida nos autos.

Recorre também a corré Ford Motor argumentando que o objeto da demanda era justamente a revisão do valor da mensalidade do plano, considerada abusiva pelo autor a quantia informada pelas rés. Assevera que não houve apreciação do pleito de revisão, tampouco das provas constantes dos autos, aptas a demonstrarem o valor com que terá de arcar o autor.

Os recursos foram contrariados (fls. 286/291 e 316/321).

É o relatório.

1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

da operadora de plano de saúde.

Há, na verdade, legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora de plano de saúde para figurarem no polo passivo da demanda.

A ex-empregadora, como destinatária do comando de incluir o autor no plano coletivo. Note-se que a inserção do autor no plano coletivo, apesar deste pagar a totalidade do prêmio, certamente aumentará a sinistralidade e encarecerá o contrato coletivo.

A operadora, como destinatária do comando de manter a cobertura do contrato coletivo ao trabalhador aposentado.

2. No mérito, os recursos comportam

provimento, para o fim de julgar improcedente a ação.

O autor foi empregado da Ford Motor de 01/06/1988 a 10/01/2012, quando foi demitido. Antes de ser demitido se aposentou por tempo de serviço.

Nesta ocasião foi-lhe oferecida a opção de manter-se no plano de saúde com o qual contribuía juntamente com a ex-empregadora, nas mesmas condições de cobertura que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que arcasse com o valor integral do prêmio.

Às fls. 24 dos autos há cópia da adesão à oferta que lhe foi feita, acompanhada de tabela descritiva dos valores integrais do plano por faixa etária. Tais valores, porém, são considerados abusivos pelo autor, que requer com a sua revisão, com

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

o escopo de evitar o aumento expressivo do prêmio.

A discussão travada nos autos diz respeito, portanto, ao valor da mensalidade a ser paga exclusivamente pelo autor, já que em razão da demissão, a ex-empregadora não mais contribuirá com o benefício.

Não se discute nos autos o direito de o autor aderir e continuar vinculado ao plano coletivo de saúde mantido pela empregadora, com a mesma cobertura dos empregados ativos.

Admite a ex-empregadora Ford que o autor se enquadra na fattispecie dos artigos 30 e 31 da L. 9.656/98, tanto que lhe ofereceu a opção de aderir ao plano coletivo comum a todos os empregados e ex-empregados.

O que se discute é se pode o autor manter-se no plano coletivo, mas se recusar ao pagamento do prêmio, sob o vago argumento de que com a cessação do subsídio da empregadora, o valor passou a ser excessivo e, por consequência, abusivo.

A resposta ao pleito do autor é negativa.

3. O MM. Juiz sentenciante reconheceu o direito do requerente de permanecer no plano, a teor do disposto no art. 31 da Lei nº 9656/98, fato esse que não é propriamente objeto de discussão, mas relegou para a fase de liquidação de sentença a apuração do valor da mensalidade com que este terá de arcar.

Com razão os recorrentes, quando afirmam que não há necessidade da fase de liquidação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A corré Ford Motor explicita, por ocasião do oferecimento da contestação, o cálculo do valor da mensalidade a cargo do autor após a sua demissão às fls. 143 dos autos, informando a quantia que pagava à Bradesco Saúde. Esta, por sua vez, não impugnou os cálculos.

Com efeito, consta dos autos o valor pago originalmente pelo autor, consoante demonstrativo juntado às fls. 36 dos autos. Sabe-se, ainda, qual a parcela do premio paga pela exempregadora, a teor da fatura emitida pela seguradora (fls. 133 dos autos).

Não resta dúvida que em razão da demissão do autor, ocorreu expressivo aumento do valor do prêmio do seguro coletivo a ser pago. Isso se explica pelos generosos subsídios pagos pela Ford aos empregados ativos, aos quais não mais faz jus o autor.

Como se constata dos documentos juntados na contestação, a Ford limita o desconto relativo a seguro saúde a percentual mínimo (2,5%) dos rendimentos dos trabalhadores ativos. Isso significa que a empregadora arca com a quase totalidade do valor do prêmio.

Despedido ou aposentado o empregado, tudo aquilo que a Ford subsidiava passa a ser de responsabilidade do trabalhador. Essa a razão pela qual o valor do prêmio muitas vezes é multiplicado por cinco ou seis vezes, sem que isso represente qualquer ilegalidade ou abusividade.

Nesse sentido é que, embora reste claro o direito do aposentado de ser mantido no mesmo plano coletivo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ofertado a funcionários ativos, diluindo os custos do agravamento do risco por uma quantidade maior de segurados, não há direito adquirido ao mesmo custo que o aposentado usufruía na ativa.

O direito tutelado pelo dispositivo é o direito de inclusão no plano de saúde coletivo que atualmente mantém a empresa, que deve ser rigorosamente o mesmo para todos os empregados, quer quanto aos benefícios, quer quanto aos custos. A única diferença é que o aposentado arca integralmente com o pagamento do prêmio.

Tal situação foi rigorosamente cumprida pela ex-empregadora Ford, de modo que não há cálculo a ser revisto, nem abusividade a ser reconhecida.

A ação é improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade, porém, fica subordinada à cessação da gratuidade processual.

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento aos recursos.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116358456/apelacao-apl-326781120128260564-sp-0032678-1120128260564/inteiro-teor-116358466