jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01997762620108260100_92785.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000357506

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0199776-26.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, é apelado BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E WALTER BARONE.

São Paulo, 19 de junho de 2013.

Mendes Pereira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 3557

Apelação nº 0199776-26.2010.8.26.0100

Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Apelado: Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros

Comarca: São Paulo

7ª Câmara de Direito Privado

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de ressarcimento por sub-rogação - Danos materiais proveniente de oscilação de energia elétrica - Ação regressiva da seguradora -Alegação de falha na prestação do serviço pela concessionaria - Matéria que se insere no âmbito de competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Redistribuição determinada -Recurso não conhecido.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 155/159, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente “ação de ressarcimento por sub-rogação” ajuizada por Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, condenada a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.969,53, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% desde a citação, além do ônus da sucumbência.

Busca a vencida a reforma total do julgado com inversão do resultado (fls. 162/183). Em síntese, sustenta a apelante o descumprimento da resolução normativa nº 61 da ANEEL, que dispõe sobre o ressarcimento de prejuízos por danos elétricos causados em unidades consumidoras por perturbação no sistema elétrico gerenciado pela concessionária de serviço público. Aduz, mais, a ocorrência de cerceamento de defesa diante da nulidade do laudo pericial elaborado unilateralmente pela apelada. Alega, ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado e que os fatos descritos demonstram a hipótese de caso fortuito ou força maior. Ademais, prequestiona os preceitos ínsitos no artigo , incisos LV e LIV, e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com as contrarrazões de fls. 199/214, subiram os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autos, os quais foram distribuídos por prevenção anotada em relação ao Agravo de Instrumento nº 0043618.20.2008.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto de Souza Moreira (fls. 222).

É o relatório.

O recurso não comporta enfrentamento perante esta 7ª Câmara de Direito Privado.

De início, tem-se por equivocada a distribuição por prevenção anotada pela Secretaria, pois o recurso que supostamente daria causa à prevenção foi tirado de outro feito cujo objeto é diverso e, portanto, não há conexão ou continência de causas, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, de modo que não incide na espécie o disposto no artigo 102, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

O caso em testilha versa sobre o ressarcimento do valor pago pela seguradora a seu segurado por danos provenientes de oscilação de energia elétrica. Vale dizer, a controvérsia diz respeito à alegada falha na prestação de serviços de energia elétrica por parte da demandada e a seguradora propugna pelo direito ao ressarcimento, por sub-rogação.

Com efeito, o apelo não comporta enfrentamento por esta Câmara, pois a matéria não se insere na competência desta Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça, mas está incluída no rol de competência de uma das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, à luz do disposto no artigo 2º, inciso III, alínea d, da Resolução nº 194/2004.

Nesse sentir a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, verbis:

“Ação de ressarcimento de danos materiais - Falha do serviço de concessão de energia elétrica - Oscilação de energia - Ação regressiva da seguradora - Sub-rogação de direitos da seguradora - Competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido. Remessa determinada”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Apelação nº 0173481-15.2011.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Barone, j. 28/11/2012).

“Competência. Ação de ressarcimento movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de empresa segurada, fundada em alegada falha na prestação de serviços por parte da concessionária-ré (oscilação de tensão da rede elétrica em razão de corte de energia). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (11ª a 38ª Câmaras) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido” (Apelação nº 0013222-65.2009.8.26.0084, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fabio Tabosa).

“APELAÇÃO CÍVEL Ação de ressarcimento por subrogação - Falha do serviço de concessão de energia elétrica - Seguradora que indenizou o segurado nos prejuízos sofridos e se volta contra a concessionária prestadora dos serviços - Matéria que se insere no âmbito de competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado desta E. Corte, conforme previsto no artigo 2º, inciso III, alínea d, da Resolução 194/2004 - Precedentes deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à redistribuição” (Apelação nº 0112776-22.2009.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Viviani Nicolau, j. 19/02/2013).

“COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DOS EXTINTOS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL (11ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO) - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO” (Apelação nº 0281659-38.2009.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, j. 27/11/2012).

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alegação de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré - Oscilação na tensão da rede elétrica - Ação regressiva da seguradora - COMPETÊNCIA DAS 11ª A 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO” (Apelação nº 9184785-32.2009.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neves de Amorim, j. 14/08/2012).

Ante o exposto, não se conhece do recurso e determinase a remessa dos autos parta redistribuição a uma das Câmaras acima mencionadas.

MENDES PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116369471/apelacao-apl-1997762620108260100-sp-0199776-2620108260100/inteiro-teor-116369480

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : 0281659-38.2009.8.26.0000 SP 0281659-38.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0173481-15.2011.8.26.0100 SP 0173481-15.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0112776-22.2009.8.26.0100 SP 0112776-22.2009.8.26.0100