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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21974788420208260000_b330d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000066463

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2197478-84.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes TUIUTI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LIMITADA, MARCO ANTÔNIO DE MENDONÇ e MARCIA APARECIDA DA SILVA MENDONÇA, é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 1º de fevereiro de 2021

REBELLO PINHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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VOTO nº 37096

Embargos de Declaração nº 2197478-84.2020.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

Embargantes: Tuiuti Equipamentos de Segurança Limitada e Outros

Embargado: Banco do Brasil S/A

RECURSO Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco Embargos rejeitados.

Vistos.

Contra o v. Acórdão de fls. 335/347, ingressa a parte agravante com embargos de declaração, pleiteando que os mesmos sejam providos, para suprir omissão e com efeito modificativo e para fins de prequestionamento, sustentando que: (a) “O conjunto que se relaciona com o contexto da execução, perfaz-se de circunstâncias com restrições severas para contenção da “Covid 19”, com o abalo econômico que assola economicamente a Executada, que busca de todos meios que possui e da melhor maneira caucionar a execução para questionamento futuro”; (b) “(…) os bens que foram ofertados na execução questionada, vêm sendo aceitos em sede de outros juízos. E através das penhoras realizadas, é possível notar que os valores irrisórios e muito menores que que 40 salários mínimos, que é possível verificar que os executados realmente não dispõem do montante necessário e muitos menos ativos elencados no Art. 11 da LEF, pois se os tivessem já teriam colocado à disposição de garantia” e (c) “(…) não há necessidade de qualquer comprovação nesse sentido, seja apresentação de IR ou dentre outros comprovantes similares, pois STJ uniformizou no sentido de que basta ser menor que 40 salários mínimos para que seja imune a indisponibilidade, independente se está em conta poupança, salário, conta-corrente, investimento, aplicações, e/ou qualquer outro dispositivo bancário”.

É o relatório.

O v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015.

Não existe no v. Acórdão embargado manifesto equívoco, que autorize o recebimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito infringente do julgado.

Da simples leitura do v. Acórdão, no qual foram especificados as normas aplicáveis e os julgados para casos análogos, no que interessa aos presentes embargos de declaração, verifica-se que foi decidido que:

(a) quanto à recusa de penhora de 2090 (dois mil e noventa) ações preferenciais, classe B, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A:

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“(…) 3.1. Ante a atribuição ao exequente da prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º) e o fato da ordem de preferência prevista no art. 835, CPC/2015 não ser absoluta e ter sido estabelecida em benefício do credor, objetivando maior eficácia do processo executivo, que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), de forma menos gravosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), o não acolhimento da penhora do bem indicado pelo exequente depende de prova pelo executado de que a constrição de bem por ele devedor indicado lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao credor (CPC, art. 847, do CPC/2015), uma vez que o executado tem responsabilidade patrimonial de cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789). Nesse sentido, a orientação de: (a) de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: (a.1)Este dispositivo legal [refere-se ao art. 835] disciplina qual ordem deve ser observada para fins de penhora. Tal ordem não é absoluta, como, aliás, sugere o próprio caput ao estabelecer que a penhora observará preferencialmente a ordem nele estabelecida. (...) A ordem legal estabelecida para penhora deve ser ajustada de forma a conciliar, no caso concreto, os princípios da máxima utilidade da execução em favor do exequente e o da menor onerosidade ao executado, com vistas a buscar uma execução equilibrada e proporcional .” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, RT, 2015, p. 1.190/1.191, comentários ao caput e inciso I, do art. 835, o destaque negrito sublinhado não consta do original); e (a.2)Este dispositivo [refere-se ao art. 847] trata da substituição de penhora por iniciativa exclusiva do executado . (...) Para que se proceda à substituição, ainda que por força do caput, cabe ao executado, antes de mais nada, comprovar que a penhora do novo bem lhe será menos onerosa e, ao mesmo tempo, não trará prejuízo ao exequente . A lei, aqui, mais uma vez busca conciliar o princípio da menor gravosidade (ou onerosidade) com o da máxima utilidade da execução , numa clara perseguição de uma execução proporcional e equilibrada. Além dessa comprovação, para que o juiz possa deferir a substituição caberá ao executado , na própria petição que requer a substituição , fazer os apontamentos necessários à identificação do bem e apresentar os respectivos documentos , conforme natureza do bem por ele indicado em substituição ao anteriormente penhorado. (...) Para finalizar o comentário a este dispositivo, registramos que os deveres do executado nele previstos vão além da hipótese de substituição da penhora, isto porque cumpre ao executado prestar todas as informações e documentos quando pretender fazer indicação de bens à penhora nos termos facultados pelo § 2º do art. 829.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, RT, 2015, p. 1.209/1.210, comentários ao art. 847, o destaque negrito sublinhado não consta do original); e (b) Humberto Theodoro Junior: “ Não tem mais direito do devedor de escolher, no prazo de citação, os bens a serem penhorados . É ao credor que se passou a reconhecer a faculdade de apontar, na petição inicial, os bens que o oficial de justiça penhorará em cumprimento ao mandado de citação expedido na execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial (art. 798, II, c). (...) A jurisprudência, à época do Código anterior já entendia que a ordem do art. 835 não era absoluta e inflexível. O texto do dispositivo afina-se com a jurisprudência ao estatuir que “a penhora observará, preferencialmente”, a gradação da lei (e não obrigatória ou necessariamente). Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez; e (ii) da conciliação, quanto possível, dos interesses de ambas as partes. Segundo a posição do Superior Tribunal de Justiça, ora prestigiada pelo texto do art. 835, caput, “a agradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a

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forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC [NCPC, arts. 835, 848 e 805]. (...) Em outras palavras, a atual sistemática de execução por quantia certa concede ao credor a iniciativa de escolher os bens a penhorar. Ao executado se ressalva a possibilidade de se opor à escolha feita na petição inicial da execução. Toca-lhe, todavia, o ônus de cumprir fielmente as exigências do art. 847, § 1º, caso pretenda substituir a penhora promovida pelo exequente. ” (“Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução de Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal”, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 472/473 e 475/476, itens 348 e 350, o destaque não consta do original). 3.2. É lícito ao credor recusar bem indicado à penhora pelo devedor, que se revele de difícil comercialização. Nesse sentido, a orientação do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: “Trata-se de recurso especial interposto por ANÍBAL BORIN, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. MAQUINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 655 DO CPC. PRECEDÊNCIA DOS MÓVEIS SOBRE OS IMÓVEIS. RECUSA DO CREDOR, POR SER BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. “Se o devedor, observando o disposto no art. 655 do CPC, indicou à penhora, dentro do prazo legal, bens suficientes a garantir a execução, apontando seu valor e o lugar onde se encontram, não há que se devolver ao credor o direito à nomeação” (AI nº 98.000077-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Paladino) fl. 61. Nas razões do especial, alega o recorrente violação dos artigos 612, 655, I e 656, V, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: “é evidente a dificuldade de comercialização do bem oferecido pelos Recorridos, diante da sua especificidade e do valor atribuído ao mesmo, de difícil conversão em dinheiro, razão pela qual a nomeação foi regularmente impugnada pelo Recorrente que justificou a ineficácia da nomeação e as razões para a sua justa recusa. Tratam-se de equipamentos ligados à editoração gráfica, que atualmente se tornaram totalmente obsoletos, diante da evolução tecnológica dos modernos programas de computação, baratos e de alta qualificação” fl. 70. É o relatório. DECIDO: A irresignação merece prosperar . O acórdão proferido pelo Tribunal a quo vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou-se no sentido que, a fim de garantir a efetividade da execução, é lícito ao credor recusar bem indicado à penhora que seja de difícil comercialização. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. É improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, adotando fundamentos que se mostram cabíveis à prolação do julgado. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, é lícito ao credor recusar a nomeação pela parte devedora de bem à penhora, quando este se mostrar de difícil comercialização . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 908.836, GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18.08.2008). PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL

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INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA RECUSA PELO CREDOR

POSSIBILIDADE BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO PRECEDENTES

SISTEMA "BACEN JUD" QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL

PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA

EXCEPCIONALIDADE. 1. Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. 2. A gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 11 da LEF, não é inflexível, podendo ser alterada a ordem a depender das circunstâncias fáticas (precedentes do STJ). 3. Bens oferecidos em penhora, constituídos de parte do ativo da empresa executada (computadores e seus componentes), de difícil comercialização. 4. Em situações excepcionais, em que esgotados todos os meios disponíveis para localização de bens suficientes para garantir a execução, esta Corte tem admitido a adoção das providências previstas no art. 185-A do CTN e até a penhora sobre parte do faturamento da empresa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.074.820, RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 13.05.2009). Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a autoridade da decisão do juízo da execução. Intimem-se” (REsp 323366, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 08.09.2010, o destaque não consta do original). 3.3. Aplicando-se as premissas supra, de rigor o reconhecimento de que, no caso dos autos, lícita a recusa da parte credora agravada em aceitar a penhora de 2090 (dois mil e noventa) ações preferenciais, classe B, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, ainda que os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado possuam preferência na ordem de constrição estabelecida no art. 835, CPC, pois: (a) a execução se processa em benefício do credor, (b) a ordem estabelecida no art 83535 não é absoluta e (c) ausente prova de que a constrição do bem indicado pelo devedor será menos oneroso e não trará prejuízo ao credor (CPC, art. 847, do CPC/2015), por se tratar de bem de difícil comercialização e de pouca liquidez. Quanto à possibilidade de recusa pela parte credora de penhora de ações emitidas pelo BESC, por se tratarem de bens de difícil comercialização e baixa liquidez, a orientação deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “EXECUÇÃO - Penhora - Recusa de bem oferecido pela executada principal Ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) Admissibilidade Ordem de preferência que é endereçada ao credor Inteligência do art.8355 doCPC/20155 Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou se mostrem de difícil conversibilidade em dinheiro Recurso desprovido” (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2214497-11.2017.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 09/04/2018, o destaque não consta do original); (b) “EXECUÇÃO Cédula de Crédito Rural Inadimplemento Penhora do bem dado em garantia - Pretensão a compensação do débito com ações preferenciais do BESC Impossibilidade

Ausência dos requisitos do artigo 368 do CPC, especialmente a liquidez do suposto crédito Proposta que configura verdadeira dação em pagamento, que depende do consentimento do credor para efetivação, inocorrente na hipótese Penhora e consequente alienação judicial, mantidas Recurso não provido” (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241406-22.2019.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 05/12/2019, o destaque não consta do original) e (c) “Agravo de instrumento

Execução de título extrajudicial - Oferta à penhora de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC Rejeição pelo credor - Autorizada a realização de pesquisa de bens via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD

Cabimento A penhora deve observar, preferencialmente, dinheiro, em espécie,

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depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835, I, e § 1º, do Novo CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido” (37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2017103-93.2017.8.26.0000, rel. Des. Sergio Gomes, j. 11/04/2017, o destaque não consta do original) (…)” e

(b) quanto às alegações relativas ao levantamento de valores constritos em contas de titularidade dos executados, por se tratarem de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, CPC, feitas em impugnação à penhora : “(…) 4.1. O agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Neste sentido, a orientação de: (a) de Araken de Assis: “ Em síntese, o efeito devolutivo do agravo remeterá ao órgão ad quem, no mínimo, a questão impugnada e, talvez, as questões que, haja ou não controvérsia das partes, ao órgão judiciário seja dado conhecer de ofício. Também no agravo, portanto, o efeito devolutivo se desenvolve através de duas perspectivas diferentes, mas complementares: quanto à extensão, cumpre definir se o pronunciamento o órgão ad quem cobrirá área idêntica àquela decidida no órgão a quo; quanto à profundidade, urge estabelecer as questões que, haja ou não impugnação do agravante, devem ser examinadas e julgadas pelo órgão ad quem. (...) A cognição do órgão ad quem ficará, em princípio, limitada à questão impugnada, vedada a reformatio in pejus, com as ressalvas decorrentes do conhecimento da matéria de ordem pública .” (“Manual dos Recursos", RT, 2007, SP, p. 533/534, itens 53.1 e 53.1.1, o destaque não consta do original); e (b) o julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site, que se reproduz:" EMENTA Processo civil. Recurso especial. Ilegitimidade e inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Preliminar de agravo de instrumento. Possibilidade de apreciação pelo Tribunal. - Não importa em supressão de instância a análise pelo Tribunal de matéria de ordem pública invocada em preliminar de agravo de instrumento. - As questões de ordem pública devem ser reconhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido. DECISÃO (...) Relatado o processo, decide-se. (...) b) Da apreciação de matéria de ordem pública - art. 267, § 3º do CPC O STJ já pacificou entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de apreciação, de ofício, das matérias de ordem pública, tanto no primeiro grau como no segundo grau de jurisdição. Confira-se, neste sentido, o Resp 598200, da relatoria do i. Min. Castro Filho, pub. no DJ de 01.07.2004; o AGA 446135, de minha relatoria, pub. no DJ de 16.12.2002 e o Resp 285402, da relatoria do i. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 07.05.2001. Assim, o efeito devolutivo do agravo de instrumento não se restringe aos fundamentos da decisão impugnada, como entendeu o Tribunal de origem. Ademais, na hipótese em exame, nem se cogita de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública pelo Tribunal de origem, pois o recorrente provocou a prestação jurisdicional ao argüir a ilegitimidade de parte e a inépcia da petição inicial como preliminares do agravo de instrumento interposto. Quanto ao argumento apresentado no acórdão recorrido de que a apreciação das questões em segundo grau de jurisdição implicaria em supressão de instância, este não deve subsistir, pois, ao deferir a antecipação de tutela, o i. juiz ultrapassou qualquer óbice processual, tendo, portanto, implicitamente entendido que não havia inépcia da inicial ou ilegitimidade de parte. Com isso, fica prejudicada a discussão das demais questões suscitadas no presente recurso especial. Forte em tais razões, nos termos do art. 557 do CPC, conheço em parte do recurso especial e nesta parte lhe dou provimento para anular o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem

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para que analise as preliminares argüidas pelo recorrente no agravo de instrumento.” (REsp 575862/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05.10.2004, o destaque não consta do original). 4.2. As alegações relativas ao levantamento de valores constritos em contas de titularidade dos executados, por se tratarem de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, CPC, feitas em impugnação à penhora, não foram apreciadas, nem envolvem questão resolvida pelas rr. decisões agravadas, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado. Observa-se que as rr. decisões agravadas somente determinaram que “para melhor análise de eventual impenhorabilidade e atingimento da subsistência da parte executada quanto ao bloqueio bacenjud (fls. 229/235), apresente a parte executada MARCO E MÁRCIA, querendo, como petição SIGILOSA, em cinco dias, cópia integral da última declaração de IR”, determinação esta que não se revela abusiva, tendo em vista que é do executado o ônus da comprovação da impenhorabilidade de valores alcançados por penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade (…)”.

Esses fundamentos são mais do que suficientes para

conhecer, em parte, do recurso e negar provimento, na parte conhecida.

“O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos”.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231).

O não acolhimento das teses da parte embargante não caracteriza omissão, nem afronta aos dispositivos legais mencionados nos embargos de declaração.

Embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria. Neste sentido, a nota de Theotonio Negrão, que transcrevo: ““Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535).

Ante o exposto, os embargos de declaração são rejeitados.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

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