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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2078140-19.2020.8.26.0000 SP 2078140-19.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
04/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20781401920208260000_03416.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNOMANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES DO IMPETRANTE (YACHT CLUBE), SUSPENSAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.881/2020 E DECRETOS MUNICIPAIS Nº 5.198-A/2020 E 5.225-A/2020 – RECURSO QUE NÃO OSTENTA FUNDADAS RAZÕES PARA ABALAR A CONVICÇÃO FORMADA, CONSTITUINDO-SE EM MERA REITERAÇÃO DAS TESES JÁ SUPERADAS – RECLAMO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164042638/agravo-interno-civel-agt-20781401920208260000-sp-2078140-1920208260000

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