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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
04/02/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20781401920208260000_03416.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000066135

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno Cível nº 2078140-19.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante YACHT CLUB SÃO VICENTE, são agravados PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI E JOÃO CARLOS SALETTI.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2021.

FRANCISCO CASCONI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2078140-19.2020.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: YACHT CLUB DE SÃO VICENTE

AGRAVADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/SP

VOTO Nº 35.880

AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO L

PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES DO IMPETRANTE (YACHT CLUBE), SUSPENSAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº

64.881/2020 E DECRETOS MUNICIPAIS Nº 5.198-A/2020 E 5.225-A/2020 RECURSO QUE NÃO OSTENTA FUNDADAS RAZÕES PARA ABALAR A CONVICÇÃO FORMADA, CONSTITUINDO-SE EM MERA REITERAÇÃO DAS TESES JÁ

SUPERADAS RECLAMO IMPROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisum proferido por este Relator, nos autos do Mandado de Segurança a fls. 179/181, que indeferiu a tutela de urgência postulada initio litis .

Resposta a fls. 79/93, onde se afirmou inadequação da via eleita por cuidar se de impetração contra lei em tese e necessitar de dilação probatória, ausência dos requisitos para a tutela de urgência, destacou a competência do Estado de São Paulo para tratar de temas de política pública, realçando ainda a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo. Consigna a edição do plano São Paulo para combate à pandemia.

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Conferida oportunidade, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou o parecer de fls. 97/104 opinando pela inadequação da via eleita, além de sustentar ausência de violação a direito líquido e certo.

É o breve relatório.

No interessante, a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:

“Ação de segurança contra atos normativos expedidos pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo (Decretos Estaduais nº 64.881/2020 e nº 64.946/2020) e pelo Sr. Prefeito Municipal de São Vicente/SP (Decretos Municipais nº 5.198-A/2020 e 5.225-A/2020), os quais impõem restrição ao exercício das atividades sociais e náuticas realizadas pelo impetrante.

Em breve síntese das afirmações iniciais, o impetrante vislumbra ilegalidade na restrição imposta, de amplo aspecto, sem considerar particularidades do segmento náutico, bem como o caráter residencial de parte de suas instalações. Sustenta que os decretos atacados cerceiam o livre direito à navegação dos associados proprietários de embarcações, ingressando em tema de competência legislativa privativa da União, além de obstar execução de serviços de manutenção e limpeza do 'condomínio de fato' existente no local. Acrescenta ser indispensável o suporte a atividades náuticas que proporciona para exercício da navegação marítima e manutenção das embarcações que mantém. Argumenta com expedição de Comunicado pela Capitania dos Portos de São Paulo (fls. 68/69), por meio do qual o órgão eximiria sua responsabilidade quanto ao cumprimento de restrições normativas locais, ao tempo em que exigiria atendimento a normas gerais de funcionamento de marinas e clubes congêneres (NORMAM-03 fls. 70/160). Invocando o princípio da igualdade, faz analogia aos serviços de estacionamento,

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excepcionalmente liberados pelos decretos impugnados, em relação às embarcações que guarda, e às permissões destinadas aos condomínios residenciais em relação aos serviços internos de suas áreas. Postulou a concessão da liminar para, verbis , 'sejam sobrestados os efeitos dos Atos impugnados em relação às áreas náuticas (garageamento e descida de embarcações) e residenciais (manutenção de serviços aos sócios moradores), garantindo as Impetrantes a adoção das medidas de segurança indicadas no Item III e, especialmente, no Decreto São Vicente nº 5.225-A, de 16 de abril de 2020, no que aplicável às suas atividades'.

Num exame superficial inerente à análise da tutela de urgência e sem extenuar exame de cabimento da via eleita, não vislumbro necessária concomitância dos requisitos legais à concessão da medida de urgência postulada. Em que pese fundamentação externada, conhecidas as dificuldades enfrentadas pela economia e pelos negócios de modo geral, com reflexos evidentes nos setores público e privado, destinadas ao controle da expansão da pandemia 'COVID-19', impetração é fundada em restrição originada em atos de natureza governamental consubstanciados em decretos expedidos pelo Executivo das searas Estadual e Municipal, não se vislumbrando in ictu oculi flagrante ilegalidade ou abuso de poder na edição de tais atos normativos, demandando aprofundamento da tese de ofensa a tema privativo de ente federativo diverso. Ademais, impossível prestigiar, no presente estágio processual, invocada analogia ante disposição expressa contida no artigo 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº 5.198-A/2020 (fls. 60/61), significativas as diferenças estruturais entre atividades náuticas do impetrante e estacionamentos 'comuns'. Tampouco adoção de regras aplicáveis a condomínios residenciais poderia, prima facie , servir à pretendida liberação de atividades para 'condomínio de fato', tratando-se de clube náutico recreativo.

Infirma-se, também, extraordinário risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dadas as circunstâncias, seja pela vigência da restrição, ao que se tem, até 10 de maio de 2020 (artigo 1º,

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do Decreto Estadual nº 64.946/2020 fls. 55), seja por admitida na inicial a 'manutenção em seco' das embarcações.

Registro, por fim, que solução aqui imposta alinha-se àquela prematuramente lançada nos autos de feitos envolvendo clubes recreativos (Mandado de Segurança nº 0013738-60.2020.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas; Mandado de Segurança nº 2070360-28.2020.8.26.0000, rel. Des. Cláudio Godoy), obstado funcionamento ainda que parcial. Indefiro, pois, o pedido liminar, que poderá ser reexaminado prestadas informações .”

Na hipótese, não se alinham convincentes razões para reforma do decisum , inabalados os fundamentos que lhe servem de arrimo, não trazendo o agravante qualquer elemento novo, de fato ou de direito, a contribuir com o debate ou mesmo infirmar a solução provisoriamente imposta.

Reitere-se, uma vez mais, ainda que postergado exame de cabimento da medida a oportunidade distinta, tutela de urgência perseguida é voltada contra ato de natureza governamental que enseja restrição às atividades recreativas e náuticas do agravante, não se entrevendo hialina coexistência dos requisitos necessários à liminar postulada.

Vale acrescentar que vige hodiernamente no âmbito estadual o denominado “Plano São Paulo”, criado pelo Decreto nº 64.994/2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da “COVID-19” (artigo 2º), regulando a retomada gradual das atividades econômicas de acordo com critérios técnicos determinados.

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Nesse peculiar, como bem destacou o parecer ministerial de fls. 97/104, verbis , “o Decreto nº 64.946 de 17 de abril de 2020 , objeto da impetração, prorrogou a quarentena, tendo o Decreto nº 64.994 de 28 de maio de 2020 , além de também prorrogar a quarentena, o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, instituiu o Plano São Paulo, mapeando e classificando as regiões do Estado conforme a evolução do coronavírus e a respectiva capacidade do sistema de saúde”, sendo que, “o deferimento da medida liminar, com o provimento do presente agravo, representa expressa sinalização da possibilidade de abrandamento do isolamento social, contrariando toda a estratégia dos órgãos estaduais de saúde no enfrentamento da COVID-19. (...) Observe-se, por pertinente, que embora atualmente a região da Baixada Santista, que abrange o Município de São Vicente, esteja na fase verde do Plano São Paulo, permitindo inclusive a atividade da impetrante, isso não significa que não possa haver regressão de fase, caso o número de infectados cresça no Estado, impondo a adoção de medidas mais restritivas.”

Consigna-se, por fim, que o C. Órgão Especial tem mantido o indeferimento de liminares em situações análogas, como se afere nos seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO. Medidas de quarentena decorrente da pandemia do COVID-19. Estabelecimento de prática e treinamento de tênis. Inconformismo do Estado com decisão que deferiu pedido de liminar para funcionamento do estabelecimento durante a vigência do Decreto Estadual n. 64.881/2020. Reforma cabível. Atividade da agravada que não se inclui dentre aquelas consideradas essenciais pelo Decreto impugnado. Ausência de elementos autorizadores da concessão

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de tutela de urgência. Agravo provido.”

(TJSP; Agravo Interno Cível 2085905-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020)

“Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Restrição a atividades determinada pelas medidas de combate à pandemia do COVID-19. Pretensão de reabertura de clube de golfe. Competência dos governos locais para editar regras próprias de isolamento social, fixada em precedente da Suprema Corte. Precedentes, ainda, deste Órgão Especial acerca de igual tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.”

(TJSP; Agravo Interno Cível 2070360-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020)

Nego provimento ao agravo.

Des. FRANCISCO CASCONI

Relator

Assinatura Eletrônica

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