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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 228XXXX-77.2020.8.26.0000 SP 228XXXX-77.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

04/02/2021

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22828327720208260000_9688a.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração – Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial fundada em CCB – Decisão declinando, de ofício, da competência, e determinando remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados (Campo Alegre do Goiás/GO) – Acórdão que a mantém - Alegação de nulidade porque julgado virtualmente, antes de findo prazo legal para manifestação quanto ao interesse em oposição ao julgamento virtual – Na exegese do CPC, art. 937, § 2º, a oposição a julgamento virtual está diretamente vinculada a recurso com previsão de sustentação oral – Agravo de instrumento somente comporta sustentação oral para hipótese de tutelas provisórias ( CPC, art. 937, VIII), não contemplando situação em que houve declinação, de ofício, da competência – Resolução nº 772/2017 deste Egrégio Tribunal que acompanha a interpretação da regra processual civil - Nulidade inexistenteEmbargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164062335/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22828327720208260000-sp-2282832-7720208260000

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