jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10375792920188260100_19631.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000065565

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1037579-29.2018.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes C. E R. C. DE V. E S. LTDA., E. D. DE V. LTDA., S. G. D. DE V. LTDA., S. M. D. DE V. LTDA., S. M. D. DE V. E S. LTDA., S. M. D. DE V. LTDA., E. D. DE V. LTDA. e F. C. DE V. LTDA., é embargada P. DO B. A. LTDA.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram ambos os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2021.

KIOITSI CHICUTA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Julgamento conjunto com Embargos de Declaração nº 1037579-29.2019.8.26.0100/50000

COMARCA : São Paulo 25ª V. Cível do Foro Central

EBTES./EBDOS.: Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda.;

Saint Michel Distribuidora de Veículos Ltda. e outros

VOTO Nº 44.570

EMENTA: Embargos de declaração de ambas as partes. Alegações de omissões. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao artigo 85 e parágrafos do CPC. Precedente do E. STJ. Ofertas com intenção de prequestionamento. Art. 1.025 do CPC. Rejeição de ambos os embargos.

A regra de equidade decorre de interpretação isonômica da regra processual (art. 85, § 8º, do CPC), sendo admitida inclusive pela jurisprudência do E. STJ.

No que era relevante à solução das controvérsias postas em debate, foram examinadas todas as questões, valendo destacar, ainda, que a regra do art. 1.025 do CPC é expressa acerca de serem considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes a acórdão de Turma Julgadora desta C. Câmara e que, por unanimidade, deu provimento em parte aos recursos das concessionárias de veículos e negou provimento ao da Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis, na parte conhecida.

Diz a primeira embargante que é incontroverso que a ação nº 1002860-84.2019.8.26.0100 possui um declarado proveito econômico de R$ 159.065.336,00 (cento e cinquenta milhões, sessenta e cinco mil e trezentos e trinta e seis Reais). Destaca que o arbitramento de honorários por equidade não pode ser aplicado e o aresto acabou por não enfrentar o argumento apresentado a respeito da progressão obrigatória do art. 85 do CPC para fins de fixação de honorários sucumbenciais, mormente quando se dispõe, tal como no caso em questão, de todos os elementos necessários para aplicação do mencionado dispositivo legal. Visa prequestionamento da questão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De outro lado, afirmam os embargantes Saint Michel Distribuidora de Veículos Ltda. e outros que há omissão no aresto, em particular quanto ao julgamento do processo nº 1002860-84.2019.8.26.0100. Ressaltam que, em momento algum, negaram que as condutas praticadas pela embargada constituiriam direitos da PCBA. Muito ao contrário, a causa de pedir do Grupo SHC sempre consistiu na alegação de que tais direitos foram exercidos contrariamente aos limites impostos pela boa-fé objetiva ( CC, art. 4222) e, consequentemente, houve abuso de direito ( CC, art. 1873). Afinal, se a montadora não está mesmo obrigada a adotar política expansionista, é não menos certo que, a partir do momento em que anuncia isso ao mercado pública e, reiteradamente, infunde uma expectativa legítima em suas concessionárias, tutelável pela boa-fé objetiva, levando a uma justificada e compreensível realização de investimentos na rede de lojas da marca, a fim de adaptá-las a essa nova realidade. A adoção, pouco tempo após, de um padrão de comportamento oposto com a deliberada retração das vendas, mediante o aumento do preço dos automóveis PCBA evidentemente rompe essa expectativa legítima, violando a boa-fé objetiva de modo a caracterizar abuso de direito. Ao recusar a possibilidade de redução das lojas da marca, essa situação de abuso é tão só reforçada, pois negada a única medida apta a reverter os prejuízos derivados desses investimentos do Grupo SHC que, com a política de retração da PCBA, perderam por completo o seu propósito. O v. acórdão desviou do foco da lide, uma vez que nunca se dissentiu de que a PCBA possuía esses direitos. A questão é se excedeu ou não os limites da boa-fé objetiva e, com isso, incorreu em abuso de direito, avaliação que não restou procedida pela Turma Julgadora. Pedem que tais omissões sejam sanadas, especialmente para fins de prequestionamento.

É a síntese do essencial.

Os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação são claros acerca da fixação de honorários sucumbenciais por equidade.

Nesse aspecto, a regra de equidade decorre de interpretação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

isonômica da regra processual (art. 85, § 8º, do CPC) e, a respeito do assunto, conforme já consignado, o E. STJ também já decidiu:

“1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária ou seja, desvinculado dos critérios acima , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo".

3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada.

4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ).

5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC como qualquer norma, reconheça-se não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015).

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justificase a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório.

10. Recurso Especial não provido.” (cf. Recurso Especial nº 1.789.913, Rel. Min. Herman Benjamin).

As causas envolvem milhões de reais e não há vinculação em relação ao paradigma invocado, existindo parâmetros na lei a serem adequados aos casos concretos para fins de distribuição de sucumbência, inclusive o exame da natureza e importância da causa e o trabalho realizado.

Também não se vislumbra a omissão acenada pelos embargantes Saint Michel Distribuidora de Veículos Ltda. e outros. A convicção da Turma Julgadora está lançada no v. acórdão, com fundamentos exarados acerca da manutenção da improcedência da ação indenizatória, não se admitindo assertiva de irregularidade apenas porque a decisão lhes foi desfavorável.

Para análise das questões submetidas a julgamento, salta óbvia a observância dos princípios que regem as relações contratuais, não se vislumbrando ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ou mesmo abuso de direito praticado pela PCBA. Não se cuidam os representantes das partes envolvidas de pessoas desprovidas de discernimento ou de prudência, mas de empresários afeitos aos negócios envolvendo grandes empreendimentos industriais e comerciais, sabendo, principalmente, a distinção entre projetos e promessas com realidades a serem concretizadas a médio e longo prazo.

O venerando acórdão está devidamente fundamentado, tendo a Turma Julgadora abordado as questões relevantes para o desfecho das demandas, valendo destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decisão” (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).

Não bastasse isso, percebe-se o intuito de prequestionamento para alcançar as Instâncias Superiores, sendo certo que o artigo 1.025 do CPC/2015 dispõe que: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

A respeito, asseveram Lenio Luiz Streck e Alexandre Freire: “Registre-se a inovação introduzida por esse dispositivo, superando a orientação até agora predominante no STJ, no sentido de que da inadmissibilidade de recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211). A orientação prevista no art. 1.025 supera a citada Súmula 211 e consagra a tese do prequestionamento ficto prevalente na jurisprudência predominante do STF. Está afastada, pois, a exigência do prequestionamento expresso como condição de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1.356).

Confira-se, ainda, a lição de Cassio Scarpinella Bueno “A referida norma merece aplausos, pois coloca uma pá de cal sobre a jurisprudência defensiva que inadmitia REsp e RE por falta de prequestionamento, ainda que a parte tivesse apresentado os embargos de declaração, quando o Tribunal se recusava a aclarar. De fato, o art. 1.025 determina que se considerarão incluídos no acórdão os elementos que o embargante pleiteou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos, caso o Tribunal Superior considere existentes omissão, contradição ou obscuridade. A norma visa proteger o recorrente que efetivamente tomou todas as providências para cumprir o requisito do prequestionamento, mas a omissão foi do Tribunal na origem, que se recusou a prestar a efetiva e devida tutela jurisdicional.” (Comentários ao Código de Processo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Civil. Volume 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 482).

Isto posto, rejeitam-se ambos os embargos.

KIOITSI CHICUTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164065805/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10375792920188260100-sp-1037579-2920188260100/inteiro-teor-1164065823