Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500534-62.2019.8.26.0628 SP 1500534-62.2019.8.26.0628

Furto qualificado tentado – Pretendida mitigação da pena e do regime carcerário – Penas que comportam reparos – Incremento da basal que deve ser abrandado – Redução pelo conatus aplicável em patamar mais expressivo – Regime carcerário arbitrado com critério – Réu reincidente específico e que ostenta maus antecedentes – Aplicação da detração anômala – Cumprimento da pena – Apelo provido em parte, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade.