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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014836-09.2019.8.26.0482 SP 1014836-09.2019.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2021
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10148360920198260482_cd1d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – Pensão por morte – NetaRestabelecimento – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a Lei complementar n.º 180/78, vigente na data do óbito do segurado – Inteligência da Súmula n.º 340 do E. Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade da Lei n.º 1.012/07 – Lei n.º 9.717/98 que não alterou o rol de beneficiários da Lei Complementar n.º 180/78 – Preenchendo a apelada os requisitos constantes do artigo 153, parágrafo únicoe artigo 147, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 180/78, tem ela direito ao restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte – Precedente desta E. Corte – Sentença mantida - Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1164171353/apelacao-civel-ac-10148360920198260482-sp-1014836-0920198260482

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