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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/02/2021
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20109301420218260000_4fb59.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2021.0000070500

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010930-14.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante KONDZILLA FILMES LTDA., são agravados ALEXANDRE WAJNSZTEJN (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), BENJAMIN DAVID WAJNSZTEJN e PAULA JAMOUS WAJNSZTEJN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.2010930-14.2021.8.26.0000

Agravantes: Kondzilla Filmes Ltda.

Agravado: Alexandre Wajnsztejn (Menor (es) representado (s)) e outros

Comarca: São Paulo - 23ª Vara Cível

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO

PROVISÓRIO DA SENTENÇA PRETENSÃO DE

SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO EM

RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE

DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO

LEGAL ALEGAÇÃO DE GRAVE CRISE

FINANCEIRA NÃO VERIFICAÇÃO VALORES

BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SUPERIORES

A TRÊS VEZES O VALOR DA EXECUÇÃO

AGRAVO DESPROVIDO

VOTO Nº 36813

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra

decisão que, na fase de cumprimento provisório de sentença proferida

em ação de reparação de danos, rejeitou a impugnação oferecida pela

executada.

A agravante alega que o artigo 222, § 2º, do CPC

determina a suspensão dos processos uma vez configurado estado de

calamidade pública, tal qual ocorre no momento em todo o mundo em

razão da pandemia de Covid-19. Alega, ainda, enfrentar grave crise

econômica em razão da ausência de receitas, já que a realização de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.2010930-14.2021.8.26.0000

apresentações artísticas, na qual atua, foi proibida em decorrência da

pandemia. Por fim, argumenta que a execução carece de certeza,

liquidez e exigibilidade, uma vez que pendente julgamento de recurso

especial, sendo possível a alteração do valor da execução.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e

encaminhado diretamente à mesa para julgamento.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

De início, ressalto que a existência de recurso

especial em nada impede a execução provisória da sentença, tratando-se

de argumentação contra texto expresso de Lei.

Com efeito, o artigo 520 do CPC, de forma bastante

clara, autoriza a execução provisória da sentença impugnada por recurso

desprovido de efeito suspensivo, sendo irrelevante a possibilidade de

alteração do título executivo vez que, nos termos do inciso I do referido

dispositivo legal, o cumprimento provisório da sentença “corre por

iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença

for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.2010930-14.2021.8.26.0000

Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente o

artigo 222,§ 2º, do CPC não determina a suspensão automática dos

processos em caso de calamidade pública, mas, apenas, a possibilidade

de prorrogação dos prazos, que se limita às comarcas “onde for difícil o

transporte”, e que deve ser analisada caso a caso, conforme a situação

social possibilite ou não a prática dos atos processuais.

Trata-se, a toda evidência, de medida destinada à

hipóteses em que o tramite processual fica impossibilitado por grave

calamidade pública, impedindo o cumprimento dos prazos processuais, o

que não constitui a hipótese dos autos, especialmente considerando tratarse de processo eletrônico.

Por fim, conforme bem apontado pelo magistrado de

primeiro grau, “A pandemia do Covid-19 constitui evento de caráter

geral que, como tal, a todos atinge. Qualquer modificação nas relações

jurídicas pressupõe comprovação de concreta e relevante repercussão

financeira em desfavor da parte, o que a executada deixou de

demonstrar em sua genérica manifestação”.

Acrescente-se que a simples fragilidade econômica

da executada não constitui motivo para suspensão do processo, ausente

qualquer fundamento legal que autorize o inadimplemento de débito

reconhecido judicialmente, especialmente considerando o bloqueio de

Agravo de Instrumento nº 2010930-14.2021.8.26.0000 -Voto nº 36813 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.2010930-14.2021.8.26.0000

mais de R$ 600.000,00 em contas correntes da executada, valor três

vezes superior ao débito, o que bem demonstra sua disponibilidade

financeira para pagar a dívida.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso.

ANDRADE NETO

Relator

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